O STF decidiu, por unanimidade, derrubar a imunidade penal que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra suas companheiras no ambiente doméstico. A norma, que perdurava desde 1940, foi considerada incompatível com a Constituição de 1988 e com os compromissos internacionais de proteção à dignidade feminina.
Anteriormente, o Artigo 181 do Código Penal permitia que cônjuges ficassem isentos de penas em casos de furto, roubo, estelionato e fraude contra os bens da parceira. O relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que a medida, conhecida como escusa absolutória, não possui respaldo no ordenamento jurídico atual.
Impacto da decisão
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia destacou que a violência patrimonial é uma realidade persistente. Segundo a magistrada, muitas mulheres entregam seus rendimentos a parceiros por medo, evidenciando que o controle financeiro é uma forma de dominação que exige resposta rigorosa do Estado.
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou a origem arcaica da regra, ligada ao antigo conceito de pátrio poder. A mudança foi provocada por ações da Conamp e do Partido Verde, recebendo apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), que classificou a imunidade como uma afronta direta à igualdade conjugal.
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