A Presidência da República publicou a medida provisória 1382/26 para expandir a oferta de crédito no país e reformular regras do Minha Casa, Minha Vida e do Desenrola. O texto libera recursos públicos adicionais para fundos garantidores habitacionais e empresariais, cobrindo o vácuo da MP 1350/26 prestes a caducar no Congresso Nacional.
Aportes para crédito empresarial
Na área de financiamento produtivo, a norma autoriza a União a injetar até R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). A medida busca diminuir o risco operacional do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e garantir a expansão de novos contratos.
Além disso, o Fundo Garantidor de Operações (FGO), direcionado a iniciativas como o Pronampe para micro e pequenas empresas, receberá um reforço financeiro de até R$ 750 milhões do governo federal.
Mudanças no Desenrola
Em relação às dívidas individuais, o novo texto autoriza a integração de verbas federais com recursos de bancos privados no Programa Desenrola Adimplentes. As ações de educação financeira vinculadas ao Novo Desenrola Brasil também foram prorrogadas até 31 de agosto de 2027.
Habitação e tramitação
Para o Minha Casa, Minha Vida, o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá aporte suplementar de R$ 750 milhões. A proposta ajusta diretrizes operacionais do fundo e estende por mais dois anos a regularização de imóveis pendentes de entrega.
A nova legislação altera pontos específicos da MP 1350/26, cuja validade expira nesta quarta-feira (12) sem ter sido votada parlamentarmente. Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias no Poder Legislativo.
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