O governo apresentou uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para 2027, ano de início do próximo período presidencial. Este valor, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), foi incluído no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) encaminhado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (15).
Apesar da meta estabelecida, o resultado financeiro real das contas públicas é esperado para ser significativamente menor. A administração pública planeja excluir R$ 65,7 bilhões em gastos que não se enquadram nas normas fiscais, o que reduziria o superávit para aproximadamente R$ 8 bilhões. Se essa previsão se concretizar, seria o primeiro saldo positivo nas finanças federais desde 2022, considerando todas as saídas de dinheiro.
O superávit primário refere-se ao balanço das contas governamentais antes da contabilização dos juros da dívida pública. Para o ano corrente, o governo estima um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões conforme os critérios oficiais. No entanto, ao abater os gastos não incluídos no arcabouço fiscal, a projeção aponta para um déficit de R$ 59,8 bilhões.
Meta com margem
O arcabouço fiscal contempla ainda uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, o que representa R$ 36,6 bilhões. Na prática, essa flexibilidade permite que o governo apresente um déficit primário no ano seguinte, caso as receitas previstas não se concretizem.
A proposta agora depende da aprovação do Congresso Nacional e será aplicável ao próximo presidente eleito, que terá a prerrogativa de manter ou modificar as regras com a concordância dos parlamentares.
Exclusões significativas
Uma parcela relevante do alívio nas contas públicas advém da inclusão de 39,4% dos precatórios – dívidas judiciais da União com decisões finais – na meta fiscal. Este percentual excede o mínimo de 10% anual estipulado até 2036 pela emenda constitucional pertinente.
Consequentemente, o volume de despesas excluídas do cálculo da meta permanece em R$ 57,8 bilhões, o mesmo patamar projetado para 2026. Essa abordagem visa conter uma maior deterioração das finanças públicas e da trajetória da dívida.
A exclusão de despesas do cálculo fiscal tem sido uma prática constante desde o início da gestão atual, período em que as contas registraram déficits entre 2023 e 2025, com nova previsão de saldo negativo para 2026.
Limites de gastos
De acordo com a regra do arcabouço fiscal, que restringe o aumento real das despesas (acima da inflação) a 70% do crescimento real da receita, os gastos federais poderiam ascender a 3,3% em 2027, 5,09% em 2028, 3,88% em 2029 e 3,22% em 2030. Contudo, com um teto de 2,5% de crescimento acima da inflação, as despesas serão limitadas a esse percentual até 2030.
Em valores monetários, o governo federal poderá despender até R$ 2,541 trilhões em 2027, R$ 2,687 trilhões em 2028, R$ 2,837 trilhões em 2029 e R$ 2,995 trilhões em 2030. Desse montante total, o Poder Executivo terá à disposição até R$ 2,441 trilhões em 2027, R$ 2,582 trilhões em 2028, R$ 2,725 trilhões em 2029 e R$ 2,877 trilhões em 2030.
Definidos pelo novo arcabouço fiscal, os limites de expansão dos gastos funcionam, na prática, como um teto de gastos mais flexível. Os limites para os demais Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União – foram fixados em R$ 100,1 bilhões para 2027, R$ 105,8 bilhões para 2028, R$ 111,7 bilhões para 2029 e R$ 117,9 bilhões para 2030.
Próximos passos
O PLDO estabelece as diretrizes gerais para o Orçamento, mas os pormenores de receitas e despesas serão detalhados até 31 de agosto, com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A proposta evidencia o desafio que o próximo governo enfrentará para equilibrar as contas públicas, em um contexto ainda marcado por pressões fiscais e uma expansão econômica moderada.
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