A realização da Copa do Mundo de 2027 no Brasil e o fomento permanente ao futebol feminino ganham sustentação com medidas aprovadas e em análise no Congresso Nacional, que garantem desde isenções tributárias até incentivos para a formação de atletas desde a base.
Entre as normas vigentes, a Lei Complementar 232/26 autoriza as oito cidades-sede a concederem isenção de Imposto sobre Serviços (ISS) às empresas envolvidas na organização. Complementarmente, a Lei 15.421/26, conhecida como Lei Geral da Copa Feminina, estabelece os parâmetros jurídicos da União e da Fifa.
Relatora da matéria na Câmara, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) ressaltou os retornos econômicos e sociais da competição. Segundo a parlamentar, o investimento em grandes eventos gera empregos, movimenta a cadeia do turismo e deixa um legado duradouro de infraestrutura esportiva em todas as regiões brasileiras.
Regulamentação e visões conflitantes
A Lei Geral da Copa regulamenta pontos centrais da organização. Entre eles estão o comércio nos locais oficiais, a proteção de marcas, vistos para profissionais estrangeiros, vendas de ingressos, segurança pública e prestação de serviços essenciais durante o evento mundial.
Apesar da aprovação, houve restrições no meio político. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou a realização do torneio no país, argumentando que promessas de legado de infraestrutura não se cumpriram em megaeventos anteriores e que o modelo da Fifa desfavorece as contas públicas.
Em contrapartida, a diretora de legado e relações institucionais da Fifa, a ex-jogadora Aline Pellegrino, defendeu o impacto positivo do torneio. Ela ressaltou à CBF TV que 70% do comando operacional da competição está sob liderança feminina, demonstrando a ocupação de espaços estratégicos no esporte.
Histórico de superação e incentivo à base
O cenário atual reflete avanços históricos importantes. Durante décadas, as mulheres sofreram restrições legais para jogar bola no país, impostas pelo Decreto-Lei 3.199/41. A modalidade só obteve regulamentação formal em 1983, por decisão do Conselho Nacional de Desportos.
Em sua primeira edição na América do Sul, a Copa Feminina de 2027 reunirá 32 seleções entre 24 de junho e 25 de julho. A competição terá partidas em Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. O Brasil participou de todas as edições anteriores e conta com a maior artilheira do torneio, a atacante Marta, autora de 17 gols.
Para assegurar o desenvolvimento contínuo da modalidade, o Congresso analisa novos projetos de lei. As propostas incluem diretrizes contra a discriminação de gênero (PL 4578/25), aportes financeiros (PL 657/26 e PL 658/26) e a criação do marco legal da categoria (PL 3968/24), idealizado pela ex-deputada Carla Ayres.
No âmbito da formação, o deputado Marcos Braz (PSDB-RJ) propôs o PL 2839/26, que condiciona verbas públicas federais em escolinhas de futebol à reserva de vagas para meninas. Segundo o parlamentar, a exigência é fundamental para dar oportunidade a novas gerações de jogadoras por todo o país.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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