O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, eliminando definitivamente a taxa das blusinhas para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) efetuadas via remessas postais na internet.
A nova legislação trata do modelo simplificado de tributação sobre o comércio eletrônico do exterior. Além de zerar o imposto para itens de menor valor, a medida reduz a tarifa de importação de 60% para 30% nas encomendas que somam até R$ 3 mil por remessa.
Durante o evento de sanção, Lula defendeu a iniciativa como uma forma de reparação social. “Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, declarou o presidente.
O texto legislativo também confere poderes ao ministro da Fazenda para ajustar as alíquotas de importação. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom-PR), a norma prevê um modelo tributário diferenciado, condicionado ao meio de transporte e à adesão da empresa compradora ao programa de conformidade da Receita Federal.
Para conter abusos, a Secom-PR informou que o Poder Executivo poderá estipular cotas de frequência e quantidade de compras. O objetivo é impedir o fracionamento artificial de remessas e o uso indevido do benefício para revenda comercial.
Aprovação no Congresso e isenção de remédios
A lei teve origem na Medida Provisória (MP) 1.357, apresentada em maio pelo governo e aprovada no Congresso Nacional na semana passada. O texto final incluiu a isenção total do imposto de importação para medicamentos sem produção nacional similar.
Relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a matéria estabelece que o Ministério da Fazenda faça avaliações econômicas periódicas da medida. Esses estudos contarão com o acompanhamento de entidades dos setores de vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos, além de passarem por revisão anual do Congresso.
Reação do setor empresarial
A alteração enfrentou forte resistência de empresários brasileiros, que alegavam concorrência desleal das plataformas estrangeiras, sobretudo da China, argumentando riscos para empregos locais. Por outro lado, o governo reafirmou que a isenção é pequena demais para provocar impactos negativos expressivos no comércio interno.
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