O Ministério da Educação (MEC) decidiu cancelar o edital que previa a abertura de novas faculdades de medicina por entidades privadas de ensino superior. O processo de seleção havia sido iniciado em outubro de 2023, com a intenção de autorizar até 95 novas graduações, concentradas em municípios previamente selecionados e com foco no interior do país.
Esta ação faz parte da estratégia de reestruturação do programa Mais Médicos, que busca fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e diminuir as disparidades regionais, promovendo a descentralização da oferta de cursos e a elevação da qualidade na formação de médicos.
Desde o lançamento, o cronograma sofreu adiamentos sucessivos devido ao elevado número de propostas recebidas e ações judiciais movidas por instituições interessadas. Em outubro do ano passado, o MEC já havia suspendido o edital por 120 dias, e agora, ao final desse período, confirmou a revogação. A publicação da portaria que oficializa o cancelamento ocorreu na noite de terça-feira (10), em uma edição extra do Diário Oficial da União.
Em um comunicado oficial, o MEC esclareceu que a decisão possui um caráter técnico, fundamentada em uma série de eventos que alteraram significativamente o cenário que embasou a criação do edital para os novos cursos.
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O ministério mencionou a recente ampliação no número de vagas de medicina, impulsionada principalmente pela judicialização de pedidos de autorização para novos cursos, pela expansão de vagas em instituições estaduais e distritais, e pela conclusão de processos administrativos que visavam aumentar vagas em cursos já existentes.
“Nesse contexto, a continuidade do edital não atenderia mais aos objetivos de organização da oferta, redução das desigualdades regionais e garantia de um padrão de qualidade que são pilares do Programa Mais Médicos”, afirmou o MEC.
Restrições anteriores
Com o objetivo de assegurar a qualidade das novas graduações no país, a abertura de vagas em medicina foi suspensa por portaria do MEC em abril de 2018, com validade de cinco anos. Em 2023, após o término desse prazo, o governo atual permitiu a criação de novas faculdades em áreas com carência de médicos, visando retomar o papel do Estado na coordenação dessa expansão.
Contudo, após a proibição inicial, mais de 360 decisões judiciais foram concedidas contra a União, obrigando o MEC a analisar e processar pedidos de autorização para novos cursos de medicina e para aumento de vagas em graduações já existentes. Essa judicialização resultou em solicitações para aproximadamente 60 mil novas vagas.
De acordo com uma análise técnica da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), que motivou a suspensão do edital em 2025, a restrição à abertura de cursos e ao aumento de vagas em medicina não impediu o crescimento da oferta de ensino médico no país. Pelo contrário, permitiu a criação de cursos que não passaram pelo processo regulatório e avaliativo estabelecido.
Os dados do Censo da Educação Superior revelam que, em 2018, o Brasil contava com 322 cursos de medicina e 45.896 vagas. Em 2023, esses números saltaram para 407 cursos e 60.555 vagas.
“Ademais, a maioria dos processos abertos por força de decisão judicial só foi resolvida após 2023, o que significa que a expansão decorrente da suspensão não se limitou ao período de sua vigência”, detalhou a Seres.
Além do crescimento da formação médica no sistema federal, o MEC destacou o aumento de cursos de medicina através dos conselhos estaduais de Educação, que somam atualmente 77 graduações no sistema estadual.
A secretaria ressaltou que, mesmo com a expansão observada, as desigualdades regionais na área da saúde persistem, com áreas onde a proporção de médicos por habitante é significativamente inferior à média nacional, como nos estados do Acre, Amazonas, Maranhão e Pará.
Avaliação da qualidade
O MEC informou que o novo cenário da oferta de vagas de medicina no país também considera a implementação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), as novas Diretrizes Curriculares Nacionais e os debates sobre a criação de um exame de proficiência para egressos de medicina.
Os resultados da primeira edição do Enamed levantaram preocupações sobre a qualidade da formação médica no Brasil. Cerca de 30% dos cursos apresentaram desempenho insatisfatório, com menos de 60% dos alunos atingindo a nota mínima de proficiência. A maioria dessas instituições são municipais ou privadas com fins lucrativos.
“Embora esses fatores tenham surgido após a elaboração do edital de seleção e não afetem diretamente os procedimentos de autorização de novos cursos, eles indicam uma alteração substancial no contexto fático, social e regulatório da política de formação médica no país. Isso reforça a importância de focar na qualidade da oferta e na adequação da formação às necessidades do SUS”, declarou o MEC.
Não há previsão para um novo edital. No entanto, o MEC assegurou que o cancelamento do edital atual não significa o fim da política de expansão da formação médica. O ministério continuará trabalhando em conjunto com o Ministério da Saúde e outros órgãos para “consolidar um diagnóstico atualizado” sobre a oferta de cursos e vagas, avaliando seus impactos na qualidade da formação médica e no atendimento do SUS.
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