O Ministério da Educação (MEC) aprovou nesta terça-feira (10) as novas diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE) para o uso de inteligência artificial na educação brasileira. A medida visa orientar redes de ensino públicas e privadas sobre a aplicação ética, responsável e transparente dessas tecnologias nas salas de aula.
Segundo o parecer, a tecnologia deve atuar exclusivamente como ferramenta de apoio pedagógico. O docente permanece como o único responsável pelas decisões educacionais, mediação do aprendizado e atribuição de notas, mesmo em correções de redações realizadas com auxílio de sistemas automatizados.
O ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou que a inovação já integra a rotina escolar, mas necessita de limites claros. Segundo ele, as normas garantem que as ferramentas ampliem as capacidades humanas sem substituir a autoridade dos educadores.
O conselheiro do CNE Celso Niskier ressaltou a importância de criar salvaguardas para a proteção de dados e equidade. Na mesma linha, Ricardo Henriques, do Instituto Unibanco e Fundação Dom Cabral, elogiou o documento por preservar o protagonismo do professor no processo de ensino.
Regras por etapa de ensino
Para a educação infantil (4 e 5 anos), é vedado qualquer uso de IA pelos alunos. Na primeira fase do ensino fundamental (1º ao 5º ano), estudantes não devem utilizar IA generativa, embora docentes possam empregar sistemas planejados para suporte pedagógico e letramento digital.
Do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, o uso pelos alunos só é permitido com mediação docente. Já no ensino médio e no ensino superior, a utilização é liberada como apoio pedagógico e auxílio em pesquisas e análises complexas.
Proteção de dados e proibições
O documento veda categoricamente o uso de sistemas para pontuação social, inferência de emoções, vigilância biométrica contínua e decisões automatizadas sobre a trajetória do estudante. Também fica proibida a exploração comercial de dados educacionais.
As proibições entram em vigor imediatamente após a publicação da resolução. Já as instituições de ensino terão o prazo de 12 meses para adaptar suas diretrizes, contratos e sistemas de governança às novas exigências.
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