As redes estaduais e municipais de ensino têm até a próxima quarta-feira (22) para submeter ao Ministério da Educação (MEC) os dados do Diagnóstico Equidade 2026. Este levantamento, crucial para a implementação da Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, visa subsidiar políticas públicas e monitorar avanços na educação para as Relações Étnico-Raciais e outras modalidades. O não cumprimento pode inviabilizar futuros investimentos do PAR.
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a adesão tem sido expressiva, com 96% dos questionários já submetidos. Este índice abrange 5.324 municípios, os 26 estados e o Distrito Federal. Contudo, 1% dos formulários ainda estão em processo de preenchimento e 3% sequer foram iniciados. O prazo original, que se encerrou na quarta-feira passada (15), foi estendido para permitir que mais redes completem o envio.
O processo de envio das informações é realizado pelas secretarias estaduais e municipais através do módulo da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). Este sistema está acessível dentro do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).
O Ministério da Educação enfatiza que este mapeamento é fundamental para subsidiar a criação e aprimoramento de políticas públicas. O objetivo principal é superar as desigualdades étnico-raciais e combater o racismo no ambiente escolar. Além disso, o diagnóstico permite um monitoramento eficaz da implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais (Erer), da Educação Escolar Quilombola (EEQ) e da Educação Escolar Indígena (EEI) em todas as redes públicas de ensino do país.
Equidade racial nas escolas
A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, instituída em 2024, congrega um conjunto de ações e programas educacionais. Seu foco está na promoção da educação para as relações étnico-raciais, na valorização da educação escolar quilombola e na abordagem de temas cruciais como as desigualdades étnico-raciais e o racismo dentro do contexto escolar.
Os eixos desta política abrangem metas e mecanismos de monitoramento para diversas frentes. Incluem a formação de profissionais de ensino especializados em educação para as relações étnico-raciais e educação escolar quilombola, o reconhecimento de práticas educacionais antirracistas e ações direcionadas às desigualdades étnico-raciais. Também contempla a educação escolar quilombola, além da criação de protocolos para identificação e resposta a situações de racismo em instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas.
O Diagnóstico Equidade 2026 é composto por 10 eixos:
- fortalecimento do marco legal;
- formação de gestores e profissionais da educação;
- gestão educacional;
- materiais didáticos e paradidáticos;
- currículo; financiamento;
- indicadores, avaliação e monitoramento;
- gestão democrática e mecanismos de participação social;
- educação escolar quilombola;
- e educação escolar indígena.
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