Em uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados, entidades representativas de médicos e psicólogos manifestaram forte oposição aos impactos da Medida Provisória (MP) 1327/25. Conhecida como "MP do bom condutor", a legislação em questão permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não acumularam pontos em suas carteiras nos últimos doze meses.
A MP, que entrou em vigor em dezembro de 2025, está atualmente sob análise de uma comissão mista no Congresso Nacional, com o senador Renan Filho (MDB-AL) atuando como relator.
Antônio Meira, representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), enfatizou a importância de exames clínicos periódicos como uma ferramenta crucial para monitorar a saúde física e mental dos motoristas. "A aptidão para dirigir não pode ser avaliada apenas por infrações ou critérios puramente administrativos", afirmou.
O debate sobre a necessidade de avaliações médicas e psicológicas para a habilitação de condutores foi promovido pela comissão especial encarregada de analisar o Projeto de Lei 8085/14, além de outras 270 propostas que visam alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A reunião foi uma iniciativa dos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator da comissão, Fausto Pinato (PP-SP), Erika Kokay (PT-DF) e Eduardo Velloso (Solidariedade-AC).
Violência no trânsito
Durante a discussão, o deputado Aureo Ribeiro questionou os especialistas sobre o potencial dos exames mais rigorosos para conter o crescente índice de violência nas vias. "Qual a relevância de uma avaliação psicológica mais aprofundada para condutores das categorias A e B, diante do aumento da agressividade e do estresse no ambiente urbano?", indagou.
Em resposta, Juliana Guimarães, da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego, destacou que avaliações regulares possibilitam um acompanhamento mais eficaz dos condutores. "Temos observado um aumento de conflitos, irritabilidade e falta de respeito em um espaço onde a manifestação do comportamento está mais exacerbada", explicou.
Prevenção de acidentes
Omar Costa, especialista em psicologia de tráfego, criticou as alterações introduzidas pela Resolução 1.020/25 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo a resolução, as avaliações psicológicas para condutores são obrigatórias apenas na primeira habilitação, sendo exigidas na renovação apenas para motoristas profissionais.
Costa enfatizou que essas avaliações têm como objetivo principal identificar comportamentos de risco, e não rotular os motoristas. "O condutor pode ter a habilidade de dirigir, mas ter a capacidade psicológica e física para isso é uma questão diferente", pontuou. Antônio Meira, do CFM, complementou que os médicos peritos de trânsito dispõem de ferramentas que vão além dos testes básicos de visão e coordenação motora, ressaltando que a especialidade foi criada com o intuito de "estudar e trabalhar pela prevenção de acidentes" e reduzir fatalidades.
Ausência e críticas
O presidente da comissão especial, deputado Coronel Meira (PL-PE), criticou veementemente a ausência do secretário nacional de trânsito, Adrualdo de Lima Catão, no debate. Ele acusou Catão de prejudicar os profissionais dedicados à segurança viária no país. As críticas se concentraram não apenas na MP 1327/25 e na Resolução 1.020/25, mas também na Portaria 927/25 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que fixou um teto nacional de R$ 180 para a soma dos exames de aptidão física e mental. "Vocês estão acabando com a educação para o trânsito no Brasil", declarou Meira, dirigindo-se a Adrualdo Catão e ao ex-ministro dos Transportes e relator da MP, Renan Filho.
Alerta de "apagão"
Durante a audiência, clínicas envolvidas no processo de habilitação e renovação da CNH alertaram para a possibilidade de um "apagão" nos serviços, atribuindo a situação à baixa remuneração de médicos e psicólogos. As entidades criticam a falta de diálogo e de estudos técnicos que justifiquem a fixação do teto de valores e buscam medidas judiciais para suspender a portaria.
"Estão roubando o nosso trabalho, precarizando nossos serviços. Não aguentamos mais receber R$ 90 para cobrir todos os testes e laudos de forma séria e ter esse descaso enorme com este governo e com esta medida provisória", desabafou Adalgisa Aparecida Lopes Guimarães Pereira, presidente da Associação de Clínicas do Tráfego de Minas Gerais.
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