O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (20) a restituição à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS do acesso às informações resultantes da quebra dos sigilos telemático, bancário e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A CPMI apura o alegado envolvimento da instituição financeira em esquemas de empréstimos consignados e deduções indevidas em benefícios previdenciários.
Essa deliberação acolhe uma solicitação da CPMI e revoga uma ordem anterior do então relator do processo, ministro Dias Toffoli, que havia subtraído os dados da comissão e mandado custodiá-los na presidência do Senado Federal.
Mendonça estabeleceu, ademais, que as informações referentes a Vorcaro sejam encaminhadas à Polícia Federal (PF), responsável pela investigação das fraudes no Banco Master. Posteriormente, a PF deverá disponibilizar esses dados à CPMI.
Em uma decisão anterior, tomada na quinta-feira (19), André Mendonça já havia autorizado a PF a prosseguir com as perícias e demais diligências indispensáveis à apuração do caso Master. Adicionalmente, a força policial está liberada para compartilhar internamente os dados da investigação com outras unidades, visando a celeridade dos trabalhos periciais.
Durante sua relatoria, Dias Toffoli havia nomeado os peritos responsáveis pelas análises e imposto restrições ao acesso às informações.
A deliberação de André Mendonça ocorreu no momento em que ele assumiu a relatoria do inquérito em curso na Corte Suprema, aproximadamente uma semana após Toffoli se afastar da condução do processo.
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