O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (7) que o governo federal desistiu de apresentar um projeto de lei em regime de urgência para abordar o fim da jornada de trabalho 6x1. Conforme Motta, a discussão sobre o tema será conduzida por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que já se encontra em avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“O governo não enviará mais o projeto de lei com urgência, conforme o líder do governo [deputado José Guimarães], alinhando-se ao entendimento já estabelecido por esta presidência de que a matéria será analisada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição”, declarou Motta, após um encontro com líderes na residência oficial.
A Constituição Federal, em sua redação atual, define que a jornada laboral não deve exceder oito horas diárias e 44 horas semanais. A CCJ está examinando as propostas de emenda constitucional (PECs) apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Prevê-se que o colegiado delibere sobre a admissibilidade dessas propostas na semana vindoura.
A primeira PEC visa extinguir a jornada 6x1, que compreende seis dias de trabalho e um de repouso, e estabelece um limite de 36 horas semanais para a duração normal do trabalho. O texto também prevê a possibilidade de compensação de horas e a diminuição da jornada, desde que por meio de acordo ou convenção coletiva. Segundo a proposição, o novo regime de trabalho passaria a valer 360 dias após sua publicação.
A segunda proposta igualmente propõe a redução da jornada laboral para 36 horas semanais, permitindo a compensação de horários e a diminuição da carga de trabalho sob as mesmas condições da PEC anterior. Contudo, esta matéria estabelece que a nova jornada só entrará em vigor dez anos após sua publicação.
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Tramitação urgente
O governo federal havia ponderado a possibilidade de enviar um projeto de lei com caráter de urgência ao Congresso Nacional, caso o andamento das discussões sobre a jornada de trabalho, consideradas prioritárias, não progredisse com a celeridade esperada.
A aprovação de um regime de urgência implica que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal disporiam de 45 dias para votar o assunto, sob o risco de a pauta ser travada.
Motta informou que, após a aprovação na CCJ, será solicitada a criação de uma comissão especial para debater e votar a matéria. Segundo o presidente da Câmara, o objetivo é que o texto seja apreciado por essa comissão especial ainda no mês de maio, para então ser encaminhado ao plenário.
“Imediatamente [após a aprovação na CCJ], criaremos a Comissão Especial para viabilizar a votação em plenário até o final de maio, proporcionando a todos os setores a chance de se manifestar sobre esta proposta, que é crucial para os trabalhadores do país, uma vez que estamos abordando a redução da jornada de trabalho sem impacto negativo nos salários”, declarou.
Outras votações em pauta
Motta acrescentou que a Câmara dos Deputados tem previsão de votar, nesta semana, o projeto de lei que visa regulamentar a atividade de motoristas e entregadores por aplicativo.
“Este projeto de lei é de grande relevância. Ele beneficia mais de 2 milhões de profissionais que atuam para essas plataformas no país. Com sua aprovação, esses trabalhadores terão acesso a previdência, seguro saúde, seguro de vida e outras garantias que atualmente não possuem”, salientou.
Outro item na pauta desta semana é a votação da PEC 383/2017, que propõe vincular o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A finalidade dessa medida é assegurar um fluxo contínuo de recursos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e diversos programas de proteção social.
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