O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para exigir a concretização de um plano de letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. A medida atende a uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) estabelecida em 2017, cuja responsabilidade de execução recai sobre o governo estadual e a União.
Na ação que tramita na 26ª Vara Federal Cível, o MPF cobra metas detalhadas e políticas claras. Para o órgão, o aumento de óbitos em ações recentes evidencia o descumprimento das ordens da CIDH.
A União e a gestão estadual teriam apresentado apenas documentos gerais, sem comprovar metas práticas. O MPF reforça que são necessárias ações com prazos e indicadores mensuráveis para conter a violência.
O governo fluminense argumenta que cumpre as exigências por meio da ADPF das Favelas no STF. Contudo, o Ministério Público sustenta que normativas isoladas não substituem políticas públicas efetivas.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam alta nas mortes em 2025. O cenário mantém o debate sobre o controle da força pública em evidência.
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