A Câmara dos Deputados analisa em Plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC 18/25) voltada à segurança pública. O texto em discussão é um substitutivo elaborado pelo relator Mendonça Filho (União-PE), que introduz modificações significativas na redação original enviada pelo Executivo.
O parlamentar Kim Kataguiri (União-SP) manifestou apoio às revisões, destacando que a nova norma estabelecerá ritos e punições diferenciadas para integrantes de milícias e facções criminosas. Segundo ele, o texto eleva esses grupos ao status de inimigos do Estado, equiparando o tratamento jurídico ao dado a terroristas.
Por outro lado, Chico Alencar (Psol-RJ) expressou receio de que as medidas resultem em um sistema carcerário excessivamente rígido, citando o exemplo de El Salvador. O deputado ressaltou que, embora o sistema atual enfrente falhas, a restrição de benefícios como a progressão de regime e a liberdade provisória é vista com cautela.
Instituição de polícias municipais
Kataguiri defende que oficializar as guardas como polícias municipais trará segurança jurídica às operações, evitando que prisões e apreensões sejam invalidadas pelo Judiciário sob justificativas de desvio de função. Para ele, é um passo fundamental para valorizar o agente que atua no enfrentamento direto ao crime.
Em oposição, Alencar alertou para o risco de falta de supervisão nessas novas forças, comparando a ideia às milícias privadas do período imperial brasileiro, que serviam a interesses locais de latifundiários.
Hildo Rocha (MDB-MA) posicionou-se favoravelmente à medida, argumentando que o combate à violência deve ocorrer na base, onde o crime se manifesta. Ele mencionou que modelos de policiamento comunitário e ostensivo municipal já são realidade em países da Europa e nos Estados Unidos.
Rocha ainda explicou que o relatório define exigências para a implementação dessas polícias, incluindo a necessidade de aporte financeiro, treinamento adequado e aval do Conselho Estadual de Segurança.
Já Maria do Rosário (PT-RS) sugeriu que a certificação dessas corporações ocorra por meio de um sistema nacional unificado, e não apenas pelos estados, visando padronizar a formação dos agentes.
A deputada também elogiou os mecanismos de proteção às vítimas inseridos no texto, apontando ganhos para a segurança das mulheres.
Atribuições do CNJ
O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) criticou os limites impostos à competência normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele argumentou que as restrições propostas pelo relator ferem a independência entre os Poderes, que é um princípio fundamental da Constituição.
Recursos para o setor
De acordo com o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), a implementação da PEC deve injetar cerca de R$ 5 bilhões no combate à criminalidade nos próximos três anos. Ele enfatizou que o fortalecimento de órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público depende diretamente de orçamento garantido.
Guimarães demonstrou otimismo quanto à votação, prevendo uma aprovação ampla após diálogos com diversos setores, inclusive da oposição.
Salário mínimo da categoria
O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pontuou a ausência de garantias salariais para os agentes de segurança. Ele cobrou a criação de um piso nacional, comparando a situação da categoria com a de profissionais da saúde e educação, que já possuem esse direito assegurado.
Novas atualizações sobre o tema serão divulgadas em breve.
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