Nenhum dos 19 países integrantes do G20 estabelece a maioridade penal abaixo dos 18 anos, segundo um levantamento divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) nesta quarta-feira (4). A regra também se aplica a todas as nações da América Latina, destacando que o Brasil segue o padrão internacional de proteção e responsabilização proporcional.
A maioridade penal representa a idade na qual um indivíduo passa a ser julgado como adulto, ficando sujeito ao cumprimento de sanções no sistema prisional comum. O G20 reúne os países com os maiores Produtos Internos Brutos (PIB) do planeta, além da União Europeia e da União Africana.
Responsabilização proporcional e riscos no sistema adulto
De acordo com Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, o bloco concentra 60% da população mundial e converge no entendimento de que jovens podem ser responsabilizados sem a necessidade de serem tratados como adultos. Ele alerta que a inserção de adolescentes no sistema prisional comum pode aproximá-los de facções criminosas e romper vínculos com a escola e a família.
Idade mínima para responsabilização criminal
O levantamento também detalhou as idades mínimas em que adolescentes passam a responder criminalmente em sistemas especializados para a juventude:
- 7 anos: Arábia Saudita e Índia;
- 10 a 12 anos: Reino Unido, Estados Unidos e Austrália;
- 12 anos: Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia;
- 13 anos: França;
- 14 anos: Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia;
- 16 anos: China.
Idade mínima na América Latina
- 12 anos: Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá;
- 13 anos: Guatemala, Haiti, República Dominicana e Uruguai;
- 14 anos: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela;
- 16 anos: Cuba.
Eficácia do sistema socioeducativo
O Unicef defende que atos infracionais cometidos por adolescentes devem ser punidos, mas defende a aplicação de medidas no sistema socioeducativo. A entidade aponta que a taxa de reincidência entre jovens é significativamente menor no sistema especializado do que nas penitenciárias destinadas a adultos.
Exceções legais e o debate na PEC no Brasil
Embora a maioridade penal aos 18 anos seja a regra geral no G20, nações como Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e Japão admitem exceções judiciais conforme a gravidade do crime. Na América Latina, apenas Cuba prevê brechas semelhantes no ordenamento jurídico.
No Brasil, o tema voltou a ser discutido durante a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou emendas que visavam reduzir a idade penal para 16 ou 14 anos, recomendando que a pauta seja tratada em propostas autônomas.
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