As recentes diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para a aplicação de recursos dos fundos de previdência destinados a servidores públicos, formalizadas na Resolução 5.272/25, foram tema de intensos debates nesta terça-feira (19) na Câmara dos Deputados, gerando divergência de pontos de vista.
A sessão pública foi convocada pelo deputado Bruno Ganem (Pode-SP), que preside a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, motivada pelas preocupações surgidas após a liquidação do Banco Master.
Em vigor desde fevereiro, a resolução do CMN tem como propósito fundamental fomentar a adoção de melhores práticas de governança nos regimes de previdência, visando salvaguardar os interesses de cerca de 5,1 milhões de servidores na ativa e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.
O deputado Bruno Ganem manifestou apreensão em relação às alterações propostas. Em sua visão, a crescente burocratização pode dificultar o acesso a aplicações financeiras com maior potencial de retorno. Ele ponderou: “Ou falhamos por uma reação insuficiente, ou falhamos por uma reação exagerada”.
Análises e posicionamentos
Bruno Gomes, superintendente de Securitização e Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), endossou a resolução, destacando que as normas de governança foram fruto de uma década de discussões entre órgãos reguladores e as entidades gestoras dos fundos.
Por outro lado, João Carlos Figueiredo, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), argumentou que as modificações tendem a generalizar sanções e a restringir o acesso dos municípios a investimentos considerados seguros e descomplicados.
Figueiredo criticou a medida, afirmando que ela “não ofereceu proteção, mas sim um excesso de cautela; não foi um remédio, mas um veneno”. Ele acrescentou que as novas exigências, especialmente em um contexto de redução das taxas de juros, podem comprometer o atingimento das metas atuariais para as aposentadorias, dada a menor flexibilidade na diversificação das carteiras de investimento.
Durante a discussão, Allex Rodrigues, diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, informou que o governo federal planeja lançar um guia orientador para auxiliar os fundos na adequação às novas regulamentações.
A questão do Banco Master
Ao abordar o episódio do Banco Master, o presidente da Abipem ressaltou que a porção dos recursos dos fundos de previdência de servidores aplicada na instituição financeira era modesta em comparação com o patrimônio total. Segundo Figueiredo, “o cerne da questão residiu na aquisição de letras financeiras”.
Conforme informações divulgadas pelo Ministério da Previdência Social, os investimentos em letras financeiras do Banco Master representavam aproximadamente 0,5% do total de aplicações de 2.134 regimes próprios de servidores, em um volume patrimonial que alcança R$ 400 bilhões.
Figueiredo concluiu que “afirmar que jamais haverá problemas nos regimes próprios de previdência é o mesmo que dizer que nunca haverá problemas nas relações humanas”. Ele enfatizou ainda que “não é justo penalizar os regimes próprios por atos de desonestidade que transcenderam as barreiras de proteção existentes”.
Opina News