Os auxílios de vale-alimentação e vale-refeição, que fazem parte do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), começaram a operar sob um novo conjunto de normas a partir desta terça-feira (10). Essas alterações, introduzidas por um decreto federal, estabelecem limites para as tarifas cobradas pelas empresas operadoras, diminuem o tempo para que os valores sejam repassados aos estabelecimentos comerciais e buscam ampliar a aceitação dos cartões em diferentes terminais de pagamento.
A intenção do governo com essas medidas é uniformizar as operações do segmento, diminuir os encargos para restaurantes e supermercados, e assegurar que os montantes sejam empregados unicamente na aquisição de alimentos.
Teto para tarifas e período de repasse
Dentre as modificações mais relevantes, destaca-se a imposição de um limite máximo para as taxas cobradas dos estabelecimentos que aceitam os pagamentos. A tarifa incidente sobre as transações de venda agora está restrita a 3,6%, e a taxa de intercâmbio não poderá exceder 2%. Qualquer valor que ultrapasse esses percentuais será vedado.
Outra alteração impacta diretamente a gestão financeira dos comerciantes. As empresas operadoras deverão, a partir de agora, efetuar o repasse dos valores das vendas em um período máximo de 15 dias corridos. Anteriormente, o setor reportava que esse prazo podia se estender por 30 dias ou mais.
É importante ressaltar que o montante do benefício concedido aos colaboradores permanece inalterado, e sua utilização continua sendo exclusiva para a aquisição de produtos alimentícios.
Conforme o Ministério do Trabalho e Emprego, essas ações visam combater condutas tidas como abusivas, proporcionar maior previsibilidade aos empresários do comércio e garantir que o programa alcance seus objetivos sociais.
Compatibilidade entre terminais de pagamento
O texto do decreto também institui uma série de mudanças progressivas na maneira como os cartões são aceitos. A partir de maio, terá início a fase de implementação da interoperabilidade, que possibilitará o uso dos vales-alimentação e refeição em diversos terminais, sem depender da empresa que os emitiu.
A expectativa é que esse processo seja finalizado até novembro, momento em que todos os cartões associados ao PAT deverão ser aceitos em qualquer equipamento compatível em território nacional.
Normas para sistemas de rede fechada
Os sistemas conhecidos como redes fechadas, nos quais o cartão é aceito somente em estabelecimentos afiliados a uma única operadora, agora serão submetidos a restrições. Esse formato será permitido apenas para companhias que atendam a um número máximo de 500 mil colaboradores.
As operadoras que excederem esse contingente terão um período de até 180 dias para realizar a transição para um sistema de rede aberta. Adicionalmente, os contratos que não se adequarem às novas diretrizes não poderão ser renovados, e as empresas terão prazos de ajuste que oscilam entre 90, 180 e 360 dias, dependendo da especificidade da exigência.
Vedação a incentivos financeiros
O decreto igualmente veda a concessão de vantagens financeiras entre empregadores e empresas operadoras, abrangendo bonificações, estornos de valores e campanhas promocionais. De acordo com o governo, tais práticas comprometiam a lealdade da concorrência e influíam negativamente no custo final do serviço.
A administração federal assegura que o conjunto dessas modificações fortalece a segurança do programa, minimiza a ocorrência de fraudes e impede a utilização inadequada dos recursos em gastos que não estejam relacionados à alimentação.
Instituído há meio século, o Programa de Alimentação do Trabalhador está sendo modernizado em uma iniciativa que o governo considera crucial para se alinhar às transformações tecnológicas e econômicas do segmento.
Outras notícias de destaque:
- Discussão sobre o fim da escala 6×1 no BBB 26 e seu impacto para os trabalhadores
- Prazo final para saque do abono salarial PIS/Pasep se encerra nesta segunda-feira
- Mais de 141 mil colaboradores ainda não resgataram o Abono Salarial 2025; confira a data limite
Opina News