Parlamentares da oposição expressaram fortes críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa pôr fim à escala 6x1 no Brasil e diminuir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A discussão acalorada ocorreu nesta quarta-feira (27) durante a sessão da Comissão da Câmara, onde a medida estava pautada para votação, levantando preocupações sobre seus impactos econômicos e a forma de implementação.
A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) argumentou que a definição da jornada de trabalho deveria ser fruto de negociação direta entre empregadores e empregados, e não imposta por uma Emenda Constitucional.
A parlamentar ressaltou a preocupação com a qualidade de vida do trabalhador, mas também alertou para o risco de que o aumento dos custos da mão de obra possa ser repassado à população, que já enfrenta dificuldades financeiras.
Estudos sobre os impactos econômicos da redução da jornada de trabalho na inflação e no Produto Interno Bruto (PIB) apresentam resultados divergentes, variando conforme as premissas adotadas pelos pesquisadores.
No entanto, experiências em países europeus indicam que a diminuição das jornadas não resultou em queda do PIB, nem em efeitos adversos sobre salários ou níveis de emprego.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC), autor de um pedido de adiamento da votação, reconheceu a natureza exaustiva da escala 6x1. Contudo, ele defendeu que uma alteração imposta "na marra" poderia, na verdade, prejudicar os próprios trabalhadores.
Marques enfatizou que tentar eliminar essa escala pela força da lei pode agravar a situação de quem trabalha. Para ele, o verdadeiro problema que sufoca o cidadão é a atuação do Estado.
Na visão do deputado, a transição para a escala 5x2 traria prejuízos ao pequeno empreendedor, ao consumidor e, paradoxalmente, ao próprio trabalhador.
Enquanto criticava a proposta de fim da 6x1, a deputada Júlia Zanatta (PL) ecoou a fala do líder do Partido Liberal (PL), deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Cavalcante havia anunciado que o PL apresentaria um destaque no Plenário da Câmara para propor a redução da escala para 4x3, o que Zanatta usou para provocar: "Vamos ver como que vão se posicionar".
Manobra política da oposição
Considerando que o PL se manifestou contra a redução da jornada de trabalho ao longo da tramitação da proposta, a declaração de seu líder é interpretada como uma possível mudança de postura do partido, antevendo a provável aprovação da PEC na Câmara.
A deputada Erika Hilton (Psol-SP), uma das autoras de PECs que propõem o fim da escala 6x1, classificou o posicionamento do principal partido da oposição como uma "manobra" destinada a impedir a aprovação da medida.
Segundo a parlamentar, essa tática visa "prejudicar o processo de votação" e "enganar o trabalhador brasileiro", pois "daqui para amanhã, nós não temos condições de refazer aquilo que já está acordado".
A transição da escala 6x1 para 5x2 e a diminuição da jornada de 44 para 40 horas semanais representam um consenso alcançado entre o governo e as lideranças da Câmara dos Deputados.
Em contrapartida, Erika Hilton defendeu a votação futura de uma redução ainda maior, para 36 horas com escala 4x3, confrontando diretamente os argumentos da oposição.
Ela criticou que a oposição, que antes propunha "10 anos de transição" e "52 horas semanais", agora se manifesta de forma diferente. "Da noite para o dia, porque viram que a coisa também estava ficando puxada para o lado de lá — por que como é que vão explicar para o trabalhador que são contra um tempo de dignidade?", questionou.
A escala 4x3 já é implementada voluntariamente por algumas empresas. Um estudo recente em Portugal demonstrou que a maioria das companhias que adotaram essa jornada reduzida por iniciativa própria planeja mantê-la.
O deputado Carlos Zarratini (PT-SP) esclareceu que a PEC não impede jornadas superiores a 40 horas, desde que os empregadores remunerem as horas extras.
Por sua vez, o deputado Helder Salomão (PT-ES) argumentou que a alteração beneficiará diretamente as famílias brasileiras.
Salomão justificou que a medida representa "uma conquista das famílias brasileiras", proporcionando "mais saúde física e mental, mais equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, mais qualidade de vida, redução do estresse, menor exaustão, mais produtividade no trabalho, mais qualificação profissional, mais tempo para estudar, para a vida comunitária e para viver".
Caso a mudança seja aprovada, o Brasil se alinhará a outras nações latino-americanas, como Colômbia, Chile e México, que já implementaram a redução da jornada de trabalho nos últimos anos.
Detalhes da PEC sobre o fim da escala 6x1
O texto em análise na Comissão Especial estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso e sem diminuição salarial. Conforme a proposta, o fim da escala 6x1, com a asseguração de pelo menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, terá vigência 60 dias após a promulgação.
Após esse período inicial de 60 dias, a jornada será gradualmente reduzida para 42 horas semanais, atingindo as 40 horas totais 14 meses depois da promulgação da Emenda Constitucional.
Entretanto, duas emendas propostas por partidos do centrão, que engloba legendas da direita tradicional, visam anular a regra de transição sugerida pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA).
Essa iniciativa surge após o relator não ter aceito a sugestão de instituir um período de transição de 10 anos.
Adicionalmente, o relator propõe uma alteração no Artigo 7º da Constituição Federal, fixando que a duração do trabalho não exceda oito horas diárias e 40 horas semanais.
A emenda ressalva a "facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".
O parecer da PEC ainda permite a manutenção da escala 6x1, desde que o segundo dia de folga semanal obrigatória seja compensado dentro do mesmo mês.
A legislação também estabelece restrições para trabalhadores com remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, o que corresponde a R$ 21.188,87 nos valores atuais.
Esses empregados, que recebem tal montante ou mais, seriam dispensados de aderir à jornada de trabalho estipulada na proposta.
Por fim, a PEC contempla uma regra de transição estendida para os trabalhadores terceirizados da Administração Pública. Para este grupo, as empresas teriam um prazo de 12 meses para eliminar a escala 6x1 e ajustar a jornada de trabalho.
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