Nesta quarta-feira (27), os partidos do Centrão intensificaram seus esforços na Comissão Especial da Câmara dos Deputados para reverter a regra de transição de 60 dias, proposta para a implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Os parlamentares buscam alterar o texto do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), visando prazos mais extensos para a adaptação às novas condições trabalhistas.
A Comissão Especial, instalada na Câmara dos Deputados, iniciou sua sessão na manhã desta quarta-feira (27) para deliberar sobre o tema. Em pauta, estão quatro destaques que buscam modificar substancialmente o texto original apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA).
O bloco do Centrão, que engloba partidos como União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB-Cidadania e Podemos, havia protocolado quatro destaques. Contudo, um deles foi retirado após um acordo que visava garantir a fala de todos os mais de 30 deputados inscritos para a sessão.
Entre os destaques mantidos pelo Centrão, dois visam a exclusão da regra de transição originalmente proposta pelo relator. Esta regra prevê que o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de 44 para 42 horas entrem em vigor apenas 60 dias após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição.
A meta de 40 horas semanais, por sua vez, só seria alcançada 14 meses após a publicação oficial do texto no Diário Oficial.
A solicitação para suprimir a regra de transição surge após o relator Leo Prates rejeitar as emendas apresentadas. Estas emendas, protocoladas por mais de 170 parlamentares do Centrão e da oposição, propunham uma transição de dez anos a partir da promulgação da Emenda Constitucional.
Destaque retirado
Conforme mencionado, um dos destaques do Centrão foi retirado logo no início da sessão, resultado de um acordo com o presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP).
Este destaque pleiteava a exclusão da obrigatoriedade de dois dias de repouso semanal em regimes de trabalho diferenciados, conforme previsto em lei. Sua aprovação poderia abrir precedentes para que o fim da escala 6x1 fosse mitigado por legislações futuras direcionadas a categorias profissionais específicas.
Debates sobre a transição
Paralelamente, Psol e Rede apresentaram um destaque que solicita a exclusão de um artigo que impõe uma regra de transição mais longa – de um ano, em contraste com os 60 dias – para o término da escala 6x1 de trabalhadores terceirizados na administração pública.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) havia protocolado dois pedidos para retirar a PEC da pauta e outros dois para adiar a votação. Contudo, ele retirou os pedidos de adiamento após um acordo que garantiu a todos os parlamentares o direito de manifestação durante a sessão.
A PEC, que conta com amplo apoio popular, é endossada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, mas recebe críticas da oposição. Na sessão anterior, a votação já havia sido adiada por um pedido de vista do deputado Maurício Macron (PL-RS).
O que prevê a Proposta de Emenda à Constituição
A Proposta de Emenda à Constituição estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso e sem qualquer diminuição salarial.
Pelo texto, o fim da escala 6x1, assegurando no mínimo duas folgas semanais (preferencialmente aos domingos), entrará em vigor 60 dias após a promulgação da proposta.
Após esse período inicial de 60 dias, a jornada de trabalho será reduzida para 42 horas semanais, atingindo as 40 horas definitivas 14 meses após a promulgação da Emenda Constitucional.
O relator também propõe uma alteração no Artigo 7º da Constituição Federal, estabelecendo que a duração do trabalho não exceda oito horas diárias e 40 horas semanais, com a ressalva de que a compensação de horários e a redução da jornada podem ser negociadas via acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Adicionalmente, a PEC permite que o trabalhador mantenha a escala 6x1, desde que o segundo dia de folga obrigatória semanal seja compensado integralmente dentro do mesmo mês.
A proposta também estabelece restrições para trabalhadores com remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente fixado em R$ 21.188,87. Esses profissionais seriam dispensados de cumprir a jornada de trabalho estabelecida pela PEC.
Para os trabalhadores terceirizados da Administração Pública, a PEC contempla uma regra de transição estendida. Nesse cenário, as empresas teriam um prazo de 12 meses para eliminar a escala 6x1 e adequar a jornada de trabalho.
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