O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente ao modelo de escolas cívico-militares implementado em São Paulo, ao enviar um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, Gonet considerou irregular a remuneração adicional destinada a policiais militares que atuam nessas instituições.
Segundo Gonet, o dispositivo legal que estabelece uma compensação financeira extra para policiais que exercem funções de monitoria ou gestão nas escolas é inconstitucional. A razão para isso é a ausência de indicação de fonte de custeio para o gasto gerado e a falta de apresentação de estimativas de impacto financeiro.
A legislação vigente permite que policiais inativos recebam até R$ 6 mil como compensação por dedicarem tempo integral à atividade de monitoria, com a possibilidade de valores superiores para cargos de gestão.
No que diz respeito às escolas cívico-militares em si, a posição de Gonet ecoa sua opinião anterior sobre programas similares em outros estados, como o Paraná. Ele sustentou que a lei paulista não entra em conflito com a Constituição ou outras leis ao permitir a participação da Polícia Militar no ambiente de escolas estaduais e municipais de São Paulo.
“Ao analisar as normas em questão, percebe-se que o legislador paulista não estabeleceu regras sobre currículos, conteúdos programáticos, métodos de ensino ou a forma de execução das atividades pedagógicas, o que configuraria uma invasão da esfera de competência da União, responsável por definir as diretrizes e bases da educação nacional”, argumentou o procurador-geral.
Gonet ressaltou também que a adoção do programa em cada escola depende de consulta prévia à comunidade escolar, não se tratando de uma imposição estatal.
A manifestação foi entregue ao Supremo na última terça-feira (27), no contexto de uma ação judicial iniciada pelo PSOL em maio de 2024. O caso está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) contrasta com a posição da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia se manifestado contra a constitucionalidade do programa de escolas cívico-militares paulista.
A AGU argumenta que a legislação de São Paulo usurpa a competência exclusiva da União para legislar sobre educação, ao estabelecer um “modelo educacional que excede os parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Adicionalmente, a AGU defende que as atividades de militares em instituições de ensino básico são incompatíveis com a natureza das forças militares.
A data para o julgamento do caso pelo plenário do Supremo ainda não foi definida.
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