Nesta quarta-feira (4), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que apoia a modalidade de contratação conhecida como pejotização nas relações de emprego.
Além disso, Gonet defendeu que a Justiça comum seja responsável por avaliar a validade dos acordos firmados entre prestadores de serviços e empresas, verificando se há indícios de fraude para burlar o pagamento de direitos. Atualmente, processos que questionam a legalidade de contratações via pejotização são direcionados diretamente à Justiça do Trabalho.
Essa posição surge em meio a um processo crucial no qual o STF deliberará sobre a legalidade da pejotização, prática em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas (PJ) em vez de empregá-los formalmente com carteira assinada. Tal modelo de contratação é frequentemente apontado como uma forma de evitar encargos e direitos trabalhistas.
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Conforme Gonet, o próprio STF já havia reconhecido a validade da pejotização, estabelecendo que essa modalidade de vínculo, isoladamente, não configura uma fraude contra a legislação trabalhista.
No que tange à competência para julgar a validade dos contratos, o procurador-geral argumentou que a Justiça do Trabalho só deveria intervir caso o acordo fosse previamente invalidado pela Justiça comum.
“O parecer defende o reconhecimento da constitucionalidade de formas de contratação alternativas à relação de emprego tradicional, além da competência da Justiça comum para deliberar sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, declarou Gonet.
No ano anterior, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, determinou a suspensão de todos os processos relacionados ao tema que tramitam em território nacional.
Essas ações somente serão retomadas após a decisão final da Corte Superior a respeito da legalidade da pejotização. A data para o julgamento ainda não foi estabelecida.
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