O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a prorrogação por mais 90 dias do período para que aposentados e pensionistas possam questionar os descontos associativos aplicados indevidamente em seus benefícios previdenciários.
Esta é a segunda vez que o período para a formalização das contestações é estendido. O prazo, que inicialmente havia terminado na última sexta-feira, 20 de março, agora se prolonga até 20 de junho.
A medida que oficializa esta nova extensão, a Portaria Conjunta (Ministério da Previdência Social/INSS) n.º 12, foi divulgada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União.
Atendimento a pedido da CPMI
A deliberação do INSS atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga cobranças indevidas nas folhas de pagamento dos beneficiários. A CPMI, instalada em agosto do ano passado, encerrou suas atividades nesta sexta-feira, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na manhã de hoje, o relator da comissão mista, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), começou a apresentar o relatório final, que sugere o indiciamento de 228 indivíduos envolvidos nas fraudes contra os segurados.
Procedimento para contestação
O processo de contestação representa a via oficial estabelecida pelo governo federal para que os beneficiários possam obter a restituição dos valores descontados de maneira irregular, sem a necessidade de recorrer à esfera judicial.
Para pleitear a devolução dos montantes subtraídos entre março de 2020 e março de 2025, o segurado do INSS deve primeiramente consultar sua situação por meio dos canais oficiais da autarquia, ligada ao Ministério da Previdência Social (MPS), ou em qualquer uma das mais de 5 mil agências dos Correios espalhadas pelo Brasil.
Os beneficiários podem protocolar seus pedidos de ressarcimento gratuitamente, utilizando o aplicativo ou o site Meu INSS, ou ainda pela Central de atendimento 135. O serviço de teleatendimento funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). As ligações realizadas de telefones fixos são gratuitas, enquanto as originadas de celulares possuem o custo de uma chamada local.
Caso prefiram, os segurados têm a opção de comparecer pessoalmente a uma agência dos Correios.
Etapas seguintes
Depois que o segurado efetuar a contestação, a entidade associativa responsável pelo desconto da mensalidade diretamente no benefício previdenciário disporá de até 15 dias úteis para apresentar sua manifestação.
Se a entidade não fornecer uma resposta ou apresentar um documento considerado irregular (como uma assinatura falsificada do beneficiário autorizando o desconto), o sistema automaticamente disponibilizará a alternativa de adesão a um acordo para que o aposentado ou pensionista receba o valor devido.
Restituição dos valores
Uma vez aceito o acordo, o montante correspondente aos valores indevidamente descontados será creditado na conta do benefício em um prazo máximo de três dias úteis.
Para grupos específicos, como indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos, a restituição é processada de forma automática na folha de pagamento, dispensando a necessidade de adesão manual ao acordo.
Contexto da operação
O esquema de descontos irregulares veio à tona por meio da Operação Sem Desconto, uma ação conjunta deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
As investigações apontaram a existência de fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) estabelecidos entre o INSS e diversas entidades associativas.
As apurações resultaram no afastamento de membros da alta direção do instituto em abril do ano anterior.
Balanço das restituições
Conforme o levantamento mais atualizado do INSS, mais de 6,4 milhões de indivíduos já questionaram as cobranças, e um total de 4.401.653 beneficiários aderiram ao acordo, culminando na restituição de aproximadamente R$ 3 bilhões aos segurados em todo o território nacional.
Adicionalmente, 748.734 beneficiários estão em condições de participar do processo de negociação.
Orientações para evitar golpes
Com o intuito de prevenir fraudes e a exposição de dados sensíveis, o INSS enfatiza a importância de seguir rigorosamente as seguintes recomendações:
- Atenção a mensagens suspeitas: O INSS não envia links, mensagens de SMS ou WhatsApp solicitando informações pessoais, dados biométricos ou a confirmação de senhas.
- Serviços gratuitos: O instituto não exige o pagamento de taxas para processar pedidos de ressarcimento ou para bloquear mensalidades. Qualquer solicitação de pagamento via boleto ou transferência para acessar esses serviços deve ser imediatamente denunciada.
- Evite intermediários: Não é recomendado contratar ou utilizar serviços de terceiros que prometam acelerar o processo em troca de valores. O procedimento de contestação é diretamente acessível ao próprio cidadão.
Toda a comunicação oficial do INSS é realizada exclusivamente através do site e aplicativo Meu INSS, pela Central 135 e nas agências dos Correios.
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