O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, divulgou uma nota oficial na noite de quinta-feira (22), defendendo a conduta da Corte no inquérito que apura supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. Na manifestação, o chefe do Poder Judiciário mencionou nominalmente o ministro Dias Toffoli, relator da investigação criminal, que tem enfrentado críticas e pressões para se afastar da supervisão da apuração conduzida pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF).
"A Corte constitucional brasileira orienta-se pela proteção da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório e pela ampla defesa", declarou Fachin. Ele complementou que é fundamental respeitar as atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, ao mesmo tempo em que o Supremo atua na supervisão judicial regular, conforme tem sido feito pelo ministro relator, Dias Toffoli.
A nota oferece uma defesa veemente da atuação profissional das instituições. Fachin enfatizou que crises e adversidades não anulam o Estado de Direito, e que, precisamente nesses momentos, o respeito à Constituição, ao devido processo legal e à expertise técnica das instituições deve prevalecer.
Embora não tenha feito menção explícita ao caso de fraude no Master, o ministro aludiu indiretamente à situação, destacando que "cenários com impacto no sistema financeiro nacional exigem uma resposta robusta, coordenada e estritamente constitucional das entidades competentes".
Fachin sublinhou a autonomia do Banco Central, a função da Polícia Federal na investigação de delitos financeiros e a incumbência do Ministério Público na persecução penal e na salvaguarda da ordem econômica.
O presidente do STF também afirmou que a Corte desempenha sua função constitucional de forma contínua, inclusive durante o período de recesso, quando questões urgentes são analisadas pela Presidência ou pelo relator dos respectivos processos, sendo posteriormente encaminhadas para deliberação do colegiado.
"As questões de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas durante o recesso, serão, oportunamente, submetidas à apreciação colegiada, com a devida observância do processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade das decisões. A colegialidade é um princípio", observou o ministro.
O presidente da Corte reiterou que o Supremo não se dobra a ameaças ou intimidações, e que agressões à sua autoridade configuram atentados à própria democracia. Ele defendeu a crítica construtiva, mas rechaçou tentativas de descredibilização institucional.
"Aqueles que buscam desmoralizar o STF para minar sua autoridade, a fim de gerar o caos e a dissolução institucional, estão atacando o cerne da democracia constitucional e do Estado de direito", apontou Fachin. "O Supremo atua por um mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é proteger as regras do jogo democrático e impedir que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e até necessária. Contudo, a história é implacável com os que tentam destruir instituições para resguardar interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso ocorra", completou a nota.
Críticas
Entre as recentes decisões de Toffoli que geraram controvérsia, destaca-se a que determinou o lacre e a guarda de bens, documentos e dispositivos eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal na nova fase da Operação Compliance Zero, sob a custódia da Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida foi alvo de críticas por parte de associações de peritos criminais.
A atuação de Toffoli também tem sido questionada por parlamentares que levantam suspeitas de impedimento ou suspeição. Recentemente, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou um desses requerimentos, apresentado em dezembro pelos deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC).
O arquivamento do pedido para afastar Toffoli do caso foi elogiado pelo ministro decano do STF, Gilmar Mendes.
"Em um Estado de Direito, a salvaguarda do devido processo legal e a observância das garantias institucionais são condições cruciais para a estabilidade democrática e para a confiança da sociedade nas instituições", escreveu Gilmar em uma publicação na rede social X. "Decisões fundamentadas em critérios jurídicos objetivos, distantes de pressões conjunturais, fortalecem a segurança jurídica e reafirmam a maturidade institucional do sistema constitucional brasileiro."
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