O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou, nesta quinta-feira (19), uma nova lei que reduz as alíquotas de impostos para empresas dos setores químico e petroquímico. A medida, que faz parte de um regime fiscal especial, vigorará até a transição para um novo sistema previsto para 2027. Com essa ação, o governo federal aumentará o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões ainda em 2024.
Conforme detalhado na legislação, as alíquotas reduzidas de PIS e Cofins serão aplicadas de março a dezembro deste ano, substituindo outras taxas que haviam sido vetadas pelo presidente Lula devido à falta de previsão orçamentária.
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado no final do ano passado com alguns vetos, tem como objetivo principal a redução dos custos de produção no setor químico através da diminuição das alíquotas de impostos.
Um acordo sobre o novo projeto foi alcançado, e a lei agora sancionada estabelece um teto de R$ 2 bilhões para a renúncia fiscal em 2026. Importante notar que a proposta foi isenta de critérios de tramitação recém-incorporados à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano.
Adicionalmente, um montante de R$ 1,1 bilhão será utilizado para cobrir créditos tributários extras, já previstos na legislação, para as centrais petroquímicas e indústrias químicas que fazem parte do Reiq.
Essa renúncia fiscal abrange a aquisição de matérias-primas essenciais como nafta petroquímica e parafina, além de diversos outros produtos químicos usados como insumos pela indústria.
Alíquotas estabelecidas
A versão do texto que havia sido vetada pelo governo previa a aplicação de alíquotas de 0,67% para PIS e 3,08% para Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, com uma redução para 0,54% e 2,46%, respectivamente, durante todo o ano corrente.
Além de limitar o impacto fiscal, a lei sancionada estabelece alíquotas de 0,62% para PIS e 2,83% para Cofins, válidas de março a dezembro deste ano, representando um meio-termo. Tais alíquotas também se aplicam às importações, incidindo sobre PIS-Importação e Cofins-Importação.
A legislação possui um caráter temporário, visando evitar uma interrupção abrupta do regime fiscal especial já existente. O objetivo é manter a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do setor durante este período de transição. Os benefícios fiscais associados ao Reiq estão programados para terminar no início de 2027, em decorrência do fim da cobrança de PIS e Cofins, conforme estabelecido pela reforma tributária.
O impacto financeiro desta medida se concentrará neste ano, com a renúncia fiscal estimada em R$ 3,1 bilhões sendo compensada por um aumento na arrecadação e projeções de receita ao longo de 2026.
Reação da Abiquim
O texto, aprovado pelo Senado no mês passado, foi recebido com otimismo pela Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). A entidade considerou a lei um passo significativo para a restauração da competitividade do setor.
“O setor enfrenta uma ociosidade média superior a 35%, um aumento expressivo nas importações, perda de participação no mercado interno e uma pressão constante nos custos, especialmente em energia, gás natural e matérias-primas”, explicou a Abiquim.
“A expectativa é de que possamos recuperar a produção em plantas atualmente ociosas, impulsionando a aquisição de insumos. Combinado com a exigência de manutenção de empregos, isso deve resultar em maior geração de renda e arrecadação tributária adicional. Por sua vez, o estímulo a investimentos promoverá inovação e aumentará a produtividade da indústria química brasileira”, destacou a associação.
Dados recentes indicam que a indústria química do Brasil ocupa a sexta posição mundial em faturamento, com receitas anuais de US$ 167,8 bilhões. O setor é responsável pela geração de aproximadamente 2 milhões de empregos diretos e indiretos, além de ser um dos maiores contribuintes fiscais da indústria nacional.
Para a Abiquim, a aprovação desta proposta demonstra uma articulação bem-sucedida entre diferentes setores do Congresso Nacional e reflete um ambiente de diálogo produtivo com o governo federal, notadamente com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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