A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2574/26, que assegura a gratuidade de ligações telefônicas destinadas às centrais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do eSocial, do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) e do programa Alô Trabalho, visando expandir o acesso da população aos serviços públicos essenciais sem qualquer cobrança.
O texto altera formalmente a Lei Geral de Telecomunicações para encarregar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) da implementação das novas diretrizes. A regulamentação do processo ficará sob responsabilidade do Poder Executivo.
Impacto social e tarifas atuais
De acordo com o autor do projeto, deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), o impacto financeiro da mudança será mínimo se comparado aos benefícios sociais gerados ao garantir o direito de acesso à informação pública de qualidade.
Atualmente, as chamadas para a Central 135 do INSS, a Central 1358 do RPPU e o 0800 730 0888 do eSocial já são totalmente gratuitas. Contudo, os telefonemas efetuados de aparelhos celulares para a Central 158 do Alô Trabalho ainda sofrem cobrança de tarifa, sendo isentas apenas via telefone fixo.
Tramitação na Câmara dos Deputados
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta entre em vigor no país, necessita ser aprovada conclusivamente pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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