O Projeto de lei 3097/26 estabelece a prioridade no uso de expressões como mulher, mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno na elaboração de normas, formulários e campanhas de saúde da mulher na administração federal. A iniciativa atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
A medida determina que os órgãos públicos da União utilizem critérios biológicos e a legislação consolidada como diretriz para a linguagem em sistemas, pesquisas e relatórios oficiais.
Conforme o autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), a meta é assegurar maior precisão estatística e padronização na construção de políticas públicas voltadas para o setor.
A administração pública federal disporá de um prazo de até 180 dias para promover a adequação de seus comunicados e materiais institucionais.
O projeto ressalta que as novas normas não podem ser empregadas para práticas discriminatórias, limitação de direitos ou negação de atendimento médico, sendo restritas a finalidades científicas, estatísticas e administrativas.
Próximas etapas no congresso
A matéria seguirá para análise conclusiva nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que possa entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Opina News