O Projeto de Lei 2966/26 propõe a isenção do pagamento de imposto de renda para policiais e bombeiros militares de estados e do Distrito Federal, além de guardas municipais. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
A medida alcança exclusivamente os rendimentos ligados à corporação, o que inclui salários, gratificações e inatividade. Por outro lado, proventos de atividades civis, locações, investimentos financeiros e pensões seguem tributados.
Justificativa e impacto
De acordo com o autor da matéria, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a intenção é compensar esses servidores pelo risco constante e pela exigência de suas funções.
O parlamentar argumenta que tratar igualmente agentes de segurança e trabalhadores de ambientes seguros desconsidera a periculosidade da atividade policial.
Mesmo com o benefício, os profissionais seguem obrigados a enviar a declaração anual, registrando os valores isentos para fins de fiscalização governamental.
O texto estabelece um prazo de 90 dias para que o governo calcule o impacto orçamentário e aponte soluções compensatórias.
Tramitação no congresso
A proposta passará pela análise conclusiva das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelo crivo da Câmara e do Senado Federal.
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