A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4000/12, garantindo ao consumidor o direito à quitação de dívidas bancárias com desconto proporcional nos juros antes do prazo final. A proposta estabelece que o abatimento concedido não poderá ser inferior à taxa praticada no contrato original.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o projeto originário do Senado. A nova regulamentação abrange não apenas empréstimos tradicionais, mas também faturas de cartão de crédito e renegociações de débitos já existentes.
Segurança jurídica para clientes bancários
Atualmente, o abatimento e os detalhes operacionais de pagamentos antecipados dependem de resoluções do Banco Central. Segundo Laura Carneiro, transformar essas diretrizes em legislação federal trará maior estabilidade jurídica para os clientes do sistema financeiro.
Transparência e ferramentas obrigatórias
Para facilitar o processo de antecipação, a proposta obriga as instituições financeiras a disponibilizarem em seus sites e aplicativos oficiais o saldo devedor atualizado, ferramentas digitais de cálculo, gerador de boletos para liquidação parcial ou total, planilha de evolução do débito e cópia do contrato assinado.
A relatora optou por retirar os contratos de arrendamento mercantil (leasing) do texto para preservar a segurança jurídica do setor, evitando descaracterizar essa modalidade específica de operação.
Próximas etapas de tramitação
A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, a proposta precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados e ser votada também no Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no portal da Câmara.
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