Um projeto de lei complementar (PLP 91/25) em análise na Câmara dos Deputados visa modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta permite que o governo compense a concessão de benefícios tributários por meio da diminuição de gastos, em vez de apenas aumentar a arrecadação.
O texto, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), propõe alterar um trecho da LRF que define as normas para quando o poder público renuncia a receitas, como isenções e anistias.
Jordy alega que a legislação atual restringe as opções de gestão. Ele argumenta que o equilíbrio das contas públicas pode ser alcançado tanto pela via da receita quanto pela da despesa.
"Permitir que o corte de gastos seja utilizado como medida compensatória incentiva a busca por eficiência na gestão", afirma o parlamentar. Ele destaca que, em períodos de crise, elevar a carga tributária para compensar um benefício pode prejudicar a economia e a geração de empregos, tornando a redução de despesas uma alternativa viável.
Atualmente, a regra estabelece que, ao conceder um incentivo fiscal a um setor, o governante deve compensar a perda de receita aumentando a arrecadação. Isso pode ocorrer pela criação de novos impostos, elevação de alíquotas ou ampliação da base de cálculo de tributos existentes.
A iniciativa adiciona a opção de "redução de despesa primária corrente". Dessa forma, o gestor público poderia oferecer isenção de impostos e, para manter o equilíbrio fiscal, optar por cortar gastos administrativos, em vez de aumentar a tributação em outras áreas.
A matéria será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o projeto poderá ser votado pelo Plenário.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei complementar
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