Um levantamento realizado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), com base na atividade parlamentar em cinco assembleias legislativas, revela que os projetos de lei relacionados à inteligência artificial (IA) tendem a priorizar temas como controle e vigilância, em vez de áreas como a educação.
O relatório identificou 183 proposições legislativas sobre IA entre 2023 e 2025 nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina. Deste total, a segurança pública concentrou a maior parte, representando 48% das matérias. A educação ficou em segundo lugar, com 22%, abrangendo propostas para programas, incentivos e diretrizes de IA para estudantes.
Outras áreas abordadas pela IA, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, defesa do consumidor e bem-estar mental, não alcançaram 10% das propostas apresentadas.
“Partidos como PSDB, União e PSD estão na vanguarda da produção legislativa sobre IA. A pauta de tecnologia e policiamento tem sido predominantemente dominada por legendas de direita nas casas legislativas. Inclusive, alguns desses partidos ocupam presidências de comissões de Segurança Pública, impulsionando políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial para o policiamento ostensivo”, aponta o documento.
Os projetos que integram inteligência artificial na segurança pública, conforme detalhado no estudo, concentram-se em monitoramento urbano (incluindo câmeras, drones e reconhecimento facial), programas de vigilância, aquisição de equipamentos para operações policiais, estabelecimento de centros de controle, sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de equipamentos de segurança blindados e até a criação de fundos para financiar o emprego de IA na área de segurança pública.
“O emprego de novas tecnologias pode, em última instância, representar um risco ao próprio Estado Democrático de Direito, pois interfere no direito à privacidade dos cidadãos, um direito assegurado por marcos legais como a Constituição brasileira. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula os dados pessoais no Brasil, tem como alicerce a Constituição Federal, a qual garante a proteção da personalidade e reconhece o direito à privacidade, considerando a vida privada como inviolável”, adverte o estudo.
O Dossiê Orçamentário 2026 é uma publicação da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), uma organização dedicada a combater a violência de Estado e a discutir a segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural.
Opina News