A Receita Federal do Brasil confirmou nesta terça-feira (17) a ocorrência de irregularidades no acesso a informações fiscais de magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. Essa declaração sucede uma operação da Polícia Federal (PF) que investiga a divulgação não autorizada de dados confidenciais de membros da Corte e seus parentes.
A ação policial foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Embora não tenha havido prisões, a Justiça impôs medidas cautelares, como o afastamento de funções públicas, o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de sair do país e o cancelamento de passaportes.
Auditoria
Em comunicado oficial, a Receita Federal enfatizou que “não tolera desvios, especialmente no que tange ao sigilo fiscal, um princípio fundamental do sistema tributário”. O órgão informou que, em 12 de janeiro, o STF havia solicitado uma auditoria em seus sistemas para identificar acessos indevidos a dados de ministros, seus familiares e outras autoridades nos últimos três anos.
Conforme o Fisco, a Corregedoria já havia iniciado um procedimento investigatório próprio no dia anterior, com base em reportagens veiculadas pela imprensa. A auditoria, que abrange dezenas de sistemas e contribuintes, continua em andamento, e as irregularidades já identificadas foram comunicadas ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal.
“A Receita Federal dispõe de sistemas totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal”, garantiu a instituição.
As apurações indicam que o sigilo fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, cônjuge de Alexandre de Moraes, foi violado de forma indevida. Além disso, foi constatado acesso não autorizado à declaração de Imposto de Renda do filho de outro ministro da Suprema Corte.
O processo está sendo conduzido no Inquérito 4.781, popularmente conhecido como inquérito das fake news, sob a relatoria do ministro Moraes.
Controles reforçados
A Receita destacou ainda que, desde 2023, intensificou os mecanismos de controle de acesso a dados fiscais, com a implementação de restrições de perfis e o aprimoramento de sistemas de alerta. Nesse período, sete processos disciplinares foram concluídos, resultando em três demissões e sanções administrativas para os demais envolvidos.
O órgão assegurou que manterá o mesmo rigor na investigação deste episódio e que novas informações poderão ser divulgadas à medida que as apurações avançarem.
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