O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta terça-feira (14) o relatório conclusivo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, propondo a decretação de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ) por parte do presidente da República.
"A situação no Rio de Janeiro vai além de uma questão comum de segurança pública", declarou o senador. "É um cenário de fragilização estrutural da soberania do Estado sobre vastas áreas de seu território, intensificado pela penetração organizada do crime nas esferas governamentais estaduais."
Vieira defende a imprescindibilidade dessa ação, justificando que a inserção de grupos criminosos no Poder Público local comprometeria a aptidão do estado para "gerenciar, com autonomia e integridade, as iniciativas de combate essenciais".
O documento elaborado por Alessandro Vieira ainda aguarda aprovação pela CPI do Crime Organizado, com a possibilidade de solicitação de vistas do texto durante a sessão agendada para a tarde desta terça-feira (14).
A Agência Brasil buscou um posicionamento do governo do Estado do Rio de Janeiro a respeito do assunto, mas até o momento não obteve resposta. Para mais informações, siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp.
Segurança pública
A proposta de intervenção federal no Rio de Janeiro seria restrita à área da segurança pública e possui natureza recomendatória, visto que sua efetivação depende de uma decisão da Presidência da República, seguida pela aprovação do Congresso Nacional.
O senador ressalta que o Rio de Janeiro é singular por abrigar três grandes organizações criminosas com raízes no sistema carcerário – o Comando Vermelho, o Terceiro Comando Puro – além das milícias armadas de caráter paraestatal, que expandiram suas atividades para o tráfico de entorpecentes.
"Milhões de cidadãos brasileiros vivem subjugados por grupos criminosos armados, sem que o Estado consiga garantir-lhes os direitos fundamentais: vida, propriedade, liberdade de locomoção, acesso a serviços públicos e participação no processo democrático", argumentou o relator.
Vieira observa que a coexistência de facções e milícias cria dinâmicas peculiares. "A complexidade dessa estrutura criminosa é ímpar no país e, por si só, demanda uma resposta estatal de proporções equivalentes", afirmou.
O parlamentar adiciona que a seriedade da situação no Rio de Janeiro atende aos critérios para uma intervenção federal, ao mesmo tempo em que criticou a intervenção federal implementada durante a gestão de Michel Temer, em fevereiro de 2018.
Ele avaliou que "os resultados se mostraram restritos, principalmente porque a intervenção não foi complementada por ações integradas em outros setores, como políticas sociais, urbanização e combate à lavagem de dinheiro, e devido ao seu prazo excessivamente breve, que impossibilitou a consolidação das medidas".
Indiciamentos propostos
No mesmo relatório, o relator da CPI do Crime Organizado no Senado também solicitou o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, bem como do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A fundamentação para o pedido de indiciamento dessas autoridades reside no caso do Banco Master. Vieira indicou a existência de evidências de crimes de responsabilidade, especificamente por "proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa" e por "proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções".
Opina News