O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), no Palácio do Planalto, a legislação que redireciona parte da arrecadação de bets para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida visa garantir verbas para o custeio da saúde dos policiais e fortalecer a segurança pública no país.
Originado da Medida Provisória nº 1.348 de 2026 e consolidado no Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2026, o texto estipula que 3% do montante obtido pelo governo com apostas de quota fixa sejam repassados ao fundo. Antes do ato, essa parcela financeira era voltada exclusivamente à seguridade social.
A transferência dos recursos das apostas ocorrerá de maneira progressiva: 1% em 2026, 2% em 2027 e atingindo o teto de 3% a partir de 2028. Para o exercício de 2026, a legislação autoriza ainda um aporte extraordinário de até R$ 200 milhões provenientes de recursos livres do Tesouro Nacional diretamente ao Funapol.
Durante a cerimônia oficial, o relator do projeto, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), salientou o impacto direto na área de segurança. De acordo com o parlamentar, o combate ao crime organizado e a melhoria da estrutura de proteção social são prioridades urgentes para o Brasil.
Paralelamente, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, ressaltou que a medida vai beneficiar aproximadamente 30 mil famílias de servidores. Ele ressaltou que investir em profissionais submetidos a alto desgaste físico e situações de risco contínuo é essencial para garantir um país mais justo.
Entenda o impacto no Funapol
Criado originalmente pela Lei Complementar 89 de 1997 para estruturar as operações da PF, o Funapol permitia o uso de no máximo 30% da sua verba para diárias. Em 2022, a Lei 14.369 expandiu essa margem para 50%, liberando ressarcimentos indenizatórios e despesas médicas.
Com a nova sanção, o teto percentual para esses gastos deixa de existir. Além disso, foram incluídos ressarcimentos diretos de planos de saúde e retribuições financeiras por trabalho em jornadas extraordinárias.
O dispositivo legal autorizou ainda o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender a cobertura de saúde aos agentes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, ficando o pagamento por atividades extraordinárias pendente de regulamentação por lei específica.
*Com informações da Agência Senado
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