A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia e transformar em ré uma mulher acusada de agredir verbalmente o ministro Flávio Dino, membro da mesma turma. O julgamento, que tramita sob sigilo, ocorreu em dezembro de 2025, e o acórdão (a decisão colegiada) foi divulgado no Diário de Justiça na última sexta-feira (16).
De acordo com o depoimento de Dino, a passageira, cuja identidade permanece confidencial, teria iniciado o embarque em um voo de São Luiz com destino a Brasília já alterada, proferindo impropérios ao identificar o ministro em sua poltrona. Conforme comunicado de sua assessoria na ocasião, ela teria expressado frases como "não respeito essa espécie de gente" e "o avião estava contaminado".
Incitação à desordem
O texto da denúncia destaca que a passageira também proferia em voz alta expressões como "o Dino está aqui", apontando para o ministro, em uma evidente tentativa de fomentar uma espécie de tumulto dentro da aeronave. A conduta da mulher só foi interrompida após a intervenção e advertência da chefe de cabine.
Após o incidente, a servidora pública Maria Shirlei Piontkievicz foi abordada pela Polícia Federal (PF) ainda no solo, antes da decolagem. Posteriormente, ela foi indiciada pela corporação e o processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que a imputou os crimes de injúria, incitação ao crime e atentado contra a segurança do transporte aéreo.
A decisão que transformou a passageira em ré afirma que a "acusação é coerente na descrição dos fatos criminosos, detalhando todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a tipificação do crime e a lista de testemunhas, garantindo à acusada a plena compreensão da imputação e, por conseguinte, o total exercício de seu direito de defesa, conforme preceituado por esta Suprema Corte".
O ministro Flávio Dino não participou da votação, declarando-se impedido por ser parte envolvida no processo. O recebimento da denúncia foi aprovado pelos demais membros da Primeira Turma: o presidente Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e a decana do colegiado, Cármen Lúcia.
O acórdão divulgado pelo Supremo não apresenta a manifestação da servidora nem informa a identidade de sua defesa perante o STF. A Agência Brasil está buscando contato com os advogados e mantém o espaço disponível para qualquer posicionamento.
Conexão com os inquéritos de fake news
O processo está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, visto que o Supremo Tribunal Federal, com a aprovação da Procuradoria-Geral da República (PGR), vinculou o incidente aos inquéritos das fake news e das milícias digitais. Estes dois procedimentos foram instaurados em 2019 com o objetivo de investigar ofensas e ataques dirigidos aos próprios magistrados da Corte.
Ambos os inquéritos foram iniciados de ofício (ou seja, sem solicitação externa) pelo então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que nomeou Moraes como relator, desconsiderando o procedimento padrão de sorteio para a relatoria.
Naquela época, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contestou a regularidade do procedimento e solicitou o arquivamento das investigações. Ela argumentou, entre outros pontos, que houve uma violação da prerrogativa exclusiva do Ministério Público para iniciar ações penais.
Posicionamento da PGR
O Supremo, contudo, recusou o pedido de arquivamento na ocasião. Posteriormente, a PGR alterou seu entendimento com a mudança na chefia, assumida pelo procurador-geral Augusto Aras. Atualmente, o procurador Paulo Gonet, que lidera o Ministério Público, ratificou o parecer que sustenta a regularidade dos inquéritos.
Desde sua instauração, os denominados inquéritos das fake news e das milícias digitais têm sido alvo de sucessivas prorrogações e ramificações investigativas, abrangendo dezenas de indivíduos como potenciais alvos.
Juristas e representantes da advocacia têm manifestado críticas à duração prolongada e indefinida desses inquéritos, à percepção de uma ausência de objeto claro nas investigações, e à aparente situação em que os ministros atuam simultaneamente como vítimas e julgadores nos próprios processos.
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