O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o dia 11 de setembro para retomar o julgamento virtual referente às alterações na Lei da Ficha Limpa. A análise trata das flexibilizações aprovadas pelo Congresso Nacional sobre as regras que impedem a candidatura de políticos condenados pela Justiça.
A discussão no tribunal estava paralisada desde junho deste ano devido a um pedido de vista apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. O magistrado devolveu o processo na última sexta-feira (21), permitindo que os demais integrantes da Corte apresentem seus votos.
Votação e ação judicial
Atualmente, o placar no STF registra 2 votos a 0 contra as mudanças na legislação. Os posicionamentos contrários às flexibilizações foram dados pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.
O julgamento baseia-se em uma ação protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade. O objetivo da matéria é contestar a Lei Complementar 219 de 2025, sancionada para diminuir o período em que políticos permanecem inelegíveis no país.
Mudanças na contagem de prazos
A norma aprovada pelos parlamentares estabeleceu um teto de 12 anos para o tempo total de inelegibilidade decorrente de condenações por improbidade administrativa. Além disso, alterou o momento inicial dessa contagem, que passaria a vigorar a partir da condenação, e não mais após o encerramento do cumprimento da pena.
Caso o STF opte por validar o novo texto legal, diversos políticos poderão reaver os seus direitos políticos. Entre os potenciais beneficiados estão José Roberto Arruda, que almeja o governo do Distrito Federal; Eduardo Cunha, pré-candidato a deputado federal por Minas Gerais; e Anthony Garotinho, postulante ao governo do Rio de Janeiro.
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