O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apresentou um recurso nesta quarta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com o objetivo de anular uma decisão do ministro Flávio Dino. A decisão em questão determinou a paralisação do pagamento de benefícios extras, conhecidos como penduricalhos, em todos os Três Poderes. Esses valores adicionais, concedidos a servidores públicos, ultrapassavam o teto remuneratório constitucional estabelecido em R$ 46,3 mil.
Na semana anterior, Dino emitiu uma liminar determinando que as verbas indenizatórias desprovidas de base legal deveriam ser suspensas em um prazo de 60 dias.
Em sua argumentação no recurso, o TJSP sustentou que o pagamento desses benefícios não pode ser interrompido antes que o Congresso Nacional estabeleça novas diretrizes. Essas diretrizes definiriam quais verbas indenizatórias seriam permitidas como exceção ao teto constitucional de R$ 46,3 mil, conforme determinado pelo ministro.
“Antes que se conceda um período razoável para que o legislador adote as medidas necessárias à regulamentação definitiva pendente, não se mostra apropriado estabelecer uma disciplina substitutiva geral. Ou seja, a Suprema Corte não pode, por meio de uma decisão aditiva, definir as regras aplicáveis”, defendeu o TJSP.
O tribunal também enfatizou a importância da autocontenção do Supremo ao analisar este caso.
Parcelas indenizatórias
“A interrupção generalizada de parcelas indenizatórias, antes da existência de uma lei ordinária nacional conforme previsto na Constituição, pode resultar em disparidades federativas, prejudicar irremediavelmente a administração da justiça, gerar consequências financeiras irreversíveis e criar instabilidade jurídica sistêmica”, alertou o TJSP.
O plenário do Supremo Tribunal Federal agendou para 25 de fevereiro o julgamento final da decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento dos referidos benefícios.
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