A Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, apresentada nesta quarta-feira (10) em sessão solene no Congresso Nacional, eleva a reserva de vagas para mulheres no Poder Legislativo à sua lista de prioridades. O documento compila leis já sancionadas que aguardam implementação e novas propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, visando fortalecer políticas públicas voltadas ao público feminino e sua representatividade política.
Cotas e orçamento sensível ao gênero em destaque
Um dos pontos centrais da agenda é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21, que propõe destinar 20% das vagas em âmbito federal, estadual e municipal para mulheres. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) ressaltou a importância da medida, apontando que, apesar de as mulheres representarem 51,5% da população brasileira, elas ocupam apenas 18% das cadeiras na Câmara e 19% no Senado.
“Não se trata de uma disputa de homens e de mulheres, mas da representatividade, da posição e da necessidade de que cada uma de nós, com nossa representação, mostremos para o país inteiro que nós temos voz, temos voto e temos direitos”, declarou a senadora.
Esta proposta de reserva de vagas está inserida em um projeto maior que visa consolidar a legislação eleitoral em um único texto, unificando leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Adicionalmente, a agenda contempla o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/23, que institui o orçamento sensível ao gênero na administração pública federal, com o objetivo de mitigar desigualdades entre homens e mulheres.
Fortalecendo a democracia com participação feminina
A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora-geral da bancada feminina na Câmara, enfatizou que a elaboração de leis, o aprimoramento de políticas públicas e a fiscalização das ações estatais são cruciais para expandir oportunidades para todos os cidadãos.
“A democracia só se fortalece quando mais mulheres participam da vida pública e têm suas vozes representadas nas instituições. Mas a presença não se resume a números ou estatísticas. Quando uma mulher ocupa a política, não é apenas uma cadeira que se preenche; é a democracia que se amplia”, afirmou.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do eixo de atuação partidária e processos eleitorais do Observatório Nacional da Mulher na Política, destacou conquistas recentes, incluindo a ampliação da licença-paternidade e a Lei 14.214/21, que assegura a distribuição gratuita de absorventes. Outras leis mencionadas foram a Lei 14.986/24, que promove a valorização de mulheres históricas no ambiente escolar, e a Lei 15.177/25, que estabelece cotas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.
“A gente precisa ter nesses conselhos pelo menos um terço de mulheres e, dentro desse um terço, um terço reservado para mulheres negras e mulheres com deficiência. Como a senadora Dorinha trouxe, não dá para travar a luta pela igualdade sem olhar para as mulheres negras e para as mulheres com deficiência”, pontuou Amaral.
Mobilização para aprovação de propostas
Janete Vaz, presidente do núcleo do Distrito Federal do Grupo Mulheres do Brasil, sublinhou a importância da mobilização coletiva para garantir a aprovação dos projetos contidos na agenda.
“Precisamos de cada uma de vocês para contribuir na construção desse consenso, no aprimoramento das soluções legislativas e no fortalecimento do processo legislativo, mais participativo e mais conectado à realidade das mulheres brasileiras”, destacou.
A Agenda Legislativa Mulheres do Brasil foi concebida pela Secretaria da Mulher em colaboração com deputadas e senadoras, abordando sete eixos temáticos: enfrentamento à violência contra a mulher; participação política e representatividade; autonomia econômica e trabalho; saúde da mulher; orçamento sensível ao gênero; educação e formação; e violência digital, inteligência artificial e ambiente online.
O Grupo Mulheres do Brasil, fundado em 2013 com 40 membros e atualmente contando com mais de 140 mil ativistas, opera através de 19 comitês e 162 núcleos no Brasil e no exterior, com o propósito de formular propostas e promover a igualdade de oportunidades, a diversidade e os direitos humanos.
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