A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (17) para assegurar a legalidade do reajuste do Bolsa Família de 15%, com início previsto para 1º de outubro. O objetivo da medida é garantir que a atualização dos valores siga a legislação vigente e preserve o poder de compra dos beneficiários.
Com a atualização promovida pelo governo federal, o patamar mínimo pago por família passará a ser de R$ 691, elevando o benefício médio nacional para R$ 777. O Executivo ressalta que a correção monetária atende ao disposto na Lei nº 14.601/2023, que regulamenta a transferência de renda.
Argumentação jurídica e regras eleitorais
Na peça enviada ao STF, a AGU defende que o reajuste cumpre integralmente as exigências da legislação eleitoral. O órgão sustenta que a medida consiste na execução continuada de uma política pública permanente, não se tratando da criação de uma vantagem inédita ou benefício extraordinário.
A AGU enfatiza no documento que o decreto visa apenas atualizar a estrutura de um programa social já estabelecido. A deliberação final sobre o requerimento ficará a cargo do ministro Gilmar Mendes, relator do processo na Corte.
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