Alcolumbre pauta votação da PEC da Segurança Pública para terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública. A proposta de autoria do governo federal reestrutura o combate ao crime organizado no país ao endurecer regras prisionais e criar um novo pacto federativo de cooperação entre União, estados e municípios.

Além de figurar como a principal estratégia da gestão federal contra facções e milícias, a matéria antecede a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar o Ministério da Segurança Pública assim que o texto for promulgado. A medida já passou pela Câmara dos Deputados em março e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro.

Constitucionalização do SUSP e regras mais rígidas

O texto traz a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição para obrigar uma atuação integrada de forma descentralizada. A nova redação do Artigo 144-A estabelece a colaboração federativa obrigatória na prevenção, persecução e execução penal.

Para as lideranças de facções e milícias, a proposta veda ou restringe a progressão de regime, impondo o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima. O projeto prevê ainda o confisco de bens do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas e maior proteção a denunciantes e familiares.

A proposta autoriza a criação de polícias municipais civis sob fiscalização do Ministério Público, amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e institui o Sistema de Políticas Penais para gerir o setor prisional.

Financiamento e repasses orçamentários

Na área financeira, a proposta determina o repasse automático de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios.

Segundo o relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a mudança traz perenidade e blindagem às verbas policiais. Adicionalmente, 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal reforçarão o financiamento contínuo das ações de segurança no Brasil.