O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento das penas para os cinco indivíduos condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em uma emboscada em 2018. Esta decisão, proferida recentemente, marca um passo crucial no desfecho do caso Marielle Franco.
Com esta medida, Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal, o que significa o encerramento definitivo de todas as possibilidades de recurso contra as condenações.
O magistrado enfatizou que a última apelação, na forma de embargos infringentes, apresentada pelas defesas, possuía um “caráter procrastinatório”, visando unicamente adiar o efetivo cumprimento de pena.
As sentenças e os condenados
Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do STF proferiu a condenação de Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e de seu irmão, Chiquinho Brazão, ex-deputado federal. Ambos foram sentenciados a 76 anos e três meses de prisão, apontados como os mentores intelectuais do assassinato.
Entre os demais condenados estão Rivaldo Barbosa, que ocupava o cargo de ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, com uma pena de 18 anos de reclusão. O ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira recebeu 56 anos de prisão, e Robson Calixto Fonseca foi sentenciado a 9 anos.
A regra geral estabelece que todos os sentenciados devem iniciar o cumprimento de pena em regime fechado. Contudo, uma exceção foi aberta para Chiquinho Brazão, a quem foi concedida prisão domiciliar humanitária em virtude de seu delicado estado de saúde.
Conforme alegado por sua defesa, o ex-deputado apresenta um quadro de doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão.
Moraes estipulou que o regime domiciliar terá uma duração inicial de 90 dias, findo o qual uma nova avaliação será realizada. Mesmo sob prisão domiciliar, Chiquinho Brazão deverá utilizar tornozeleira eletrônica e está proibido de receber visitas ou de fazer uso de redes sociais.
Domingos Brazão será encaminhado ao presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa cumprirá sua sentença no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, localizado no Complexo Penitenciário de Bangú 8. Por sua vez, o ex-PM Ronald Pereira terá como destino a Penitenciária Federal de Brasília.
A motivação por trás do crime
De acordo com o que foi apurado no julgamento da Primeira Turma, o assassinato de Marielle Franco teve como pano de fundo disputas territoriais intensas na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
A denúncia detalha que Chiquinho e Domingos Brazão viam a atuação da vereadora contra um projeto de lei que visava regularizar terras griladas como um impedimento significativo para seus interesses econômicos e políticos na área.
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