Um novo Projeto de Lei, o PL 269/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca proibir o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo para indivíduos que respondem a medidas protetivas de urgência. A iniciativa tem como principal objetivo reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, prevenindo desfechos trágicos.
Para tanto, o texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece novas exigências para a aquisição de armamentos. Entre elas, a necessidade de apresentar uma certidão que comprove a ausência de medidas protetivas de urgência em vigor.
Adicionalmente, será preciso comprovar que o interessado não está respondendo a inquérito policial ou processo criminal. A proposta prevê que toda essa documentação poderá ser enviada por meio eletrônico, facilitando o processo.
As novas diretrizes propostas pelo PL 269/26 serão incorporadas tanto ao Estatuto do Desarmamento quanto ao Decreto 11.615/23, que já estabelece as normas para o controle de armas no país.
Justificativa para a proposta
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora da proposta, enfatiza a relevância dessas medidas. Segundo ela, o objetivo é "evitar que indivíduos com histórico de violência doméstica, ainda que sem condenação definitiva, tenham acesso legal a armas, prevenindo desfechos letais".
Tramitação e próximos passos
Atualmente, o projeto segue para análise em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara dos Deputados. Entre elas, destacam-se a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a de Defesa dos Direitos da Mulher, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, será necessário obter aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal, seguindo o rito legislativo.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Opina News