Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), propõe uma medida crucial para o setor agropecuário: a exclusão de seus incentivos tributários da política de corte linear de benefícios fiscais federais, estabelecida pela Lei Complementar 224/25. A iniciativa visa mitigar os impactos econômicos adversos que essa redução poderia gerar na cadeia produtiva e, consequentemente, nos preços ao consumidor.
A Lei Complementar 224/25 implementou um sistema de revisão estrutural para os incentivos e benefícios tributários em âmbito federal, caracterizado por um corte linear e poucas salvaguardas. O PLP 34/26 busca, portanto, adicionar às exceções existentes os tratamentos tributários que incidem sobre os insumos agropecuários e os créditos presumidos diretamente ligados à vasta cadeia do agronegócio, abrangendo desde sementes e fertilizantes até produtos finais como frango, carne suína, frutas cítricas, café e algodão.
Impacto econômico projetado
Conforme estimativas apresentadas pelo deputado Lupion, a aplicação do corte linear poderia resultar em um impacto financeiro substancial. Apenas nos insumos agropecuários, como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes, a perda seria de aproximadamente R$ 4,3 bilhões. Adicionalmente, a distribuição desses produtos poderia sofrer um impacto de R$ 1,5 bilhão.
Estudos setoriais, referenciados pelo autor da proposta, indicam ainda repercussões em diversas cadeias produtivas. A soja e o biodiesel poderiam ser afetados em cerca de R$ 500 milhões, enquanto os setores de aves, ovos e suínos enfrentariam perdas entre R$ 350 e R$ 400 milhões. O segmento de lácteos teria um impacto de aproximadamente R$ 280 milhões, e a carne bovina, cerca de R$ 520 milhões.
Na visão de Lupion, os dados demonstram que esses incentivos não se configuram como um privilégio setorial, mas sim como instrumentos essenciais para a neutralidade econômica. Eles são cruciais para prevenir a cumulatividade tributária em cadeias produtivas que são naturalmente extensas e demandam alto volume de insumos.
O deputado argumenta que a imposição do corte linear sobre insumos agropecuários e créditos presumidos restabeleceria uma carga tributária em um ponto onde o sistema deveria, idealmente, assegurar a neutralidade de custos. Ele enfatiza que "a redução linear, aplicada sem distinção entre 'gasto tributário' e 'incentivo de neutralidade produtiva', termina por internalizar tributo como custo, reforçando cumulatividade econômica e deteriorando a competitividade do agro brasileiro".
Adicionalmente, o parlamentar alerta para o iminente risco de um repasse inflacionário, que afetaria diretamente os preços de alimentos e combustíveis. Tal cenário teria um impacto negativo e direto sobre o poder de compra da população brasileira, elevando o custo de vida.
Tramitação e próximos passos
Embora as comissões responsáveis pela análise do texto ainda não tenham sido designadas, o Plenário da Câmara dos Deputados já aprovou, em maio, o regime de urgência para o projeto. Essa decisão permite que o PLP 34/26 seja votado diretamente em Plenário, agilizando sua tramitação e dispensando a passagem prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Para que a proposta seja convertida em lei, ela necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda melhor como funciona a tramitação de projetos de lei complementar
Opina News