A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece uma cota mínima de 15% do orçamento total do programa Minha Casa, Minha Vida para financiar moradias de famílias com renda mensal de até R$ 1.800. A medida visa garantir acesso à casa própria para a população de menor poder aquisitivo.
A aprovação ocorreu após a recomendação do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG). O colegiado referendou o substitutivo proposto pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, referente ao Projeto de Lei 3078/15, originário do Senado.
A principal alteração introduzida pelos parlamentares foi a atualização do limite de renda para as famílias contempladas por essa cota, elevando-o de R$ 1.600 para R$ 1.800 mensais. Essa modificação visa alinhar a proposta à "Faixa 1" do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
O deputado Paulo Guedes enfatizou a relevância de subsidiar a moradia para esse grupo de renda. Ele declarou: "Quanto mais baixa a renda familiar, mais essencial é o Estado brasileiro proporcionar as condições para uma casa própria e uma vida digna."
Guedes esclareceu que a proposição não acarreta impactos orçamentários adicionais, funcionando primordialmente como uma diretriz para a distribuição dos recursos já previstos para o programa.
Próximos passos da tramitação
Atualmente, o projeto segue tramitando em caráter conclusivo e passará por nova análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a medida se torne lei, é indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei.
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