A elevação de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo, registrada entre 2023 e 2024, motivou o Instituto de Referência Negra Peregum, em conjunto com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, a buscar a implementação de providências imediatas para salvaguardar a infância e a juventude da violência estatal.
Uma Ação Civil Pública (ACP), impetrada em dezembro de 2025 e ainda em tramitação, figura entre as iniciativas adotadas. Contudo, até o momento, o Poder Judiciário não se pronunciou sobre o mérito da ação, e apenas o Ministério Público manifestou-se parcialmente a favor dos pleitos apresentados pelas entidades.
Conforme esclareceu Izabella Gomes, consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum, o pedido de tutela de urgência foi indeferido em dezembro e, novamente, em março, após a interposição de recurso. A ação, inicialmente protocolada na Fazenda Pública, foi redirecionada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, remetendo a questão da competência para a segunda instância.
Ação
Fundamentada em um estudo que analisou dados públicos do estado de São Paulo, a ação visa assegurar os direitos de crianças e adolescentes, com especial atenção a meninos e meninas negros, que representam as principais vítimas de intervenções policiais. A análise de dados de 2013 a 2025 apontou 2017 como o período mais crítico, com 942 ocorrências.
A advogada Rebeca Costa, da Rede Liberdade, detalhou que “os números permaneceram entre 800 e 900 casos durante as gestões de Geraldo Alckmin e o início de João Dória, começando a diminuir de forma consistente em 2021, após a implementação das câmeras corporais. Em 2023, o registro foi o mais baixo, com 510 casos. No recorte temporal de 2013 a 2025, 11,26% dos óbitos foram de crianças e adolescentes, totalizando 1.010 mortes de menores de idade (entre 10 e 17 anos) por ações policiais”.
Segundo Rebeca, na atual administração de Tarcísio de Freitas, a faixa etária predominante nas ocorrências é de 18 a 25 anos. No entanto, 91 crianças e adolescentes (com idades entre 10 e 18 anos) foram mortos pela polícia. Adicionalmente, em 256 dos óbitos registrados em operações policiais, a idade da vítima não foi informada.
O estudo também evidenciou a carência e a incompletude de dados entre 2013 e 2025, com 1.946 ocorrências sem a informação da idade da pessoa e 150 sem registro de raça ou cor. “Pelo menos 21,6% dos dados estão incompletos, o que dificulta a fiscalização”, enfatizou.
Entre as providências solicitadas pelas organizações, destacam-se a obrigatoriedade da implementação de câmeras corporais com gravação contínua durante as operações policiais, a proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses equipamentos e a adoção de protocolos de formação e treinamento focados na proteção integral de crianças e adolescentes.
Izabella afirmou que “o objetivo da ação é o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, da violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes”.
Ela complementou que “a iniciativa visa assegurar os direitos desses jovens, com foco primordial na vida, mas também abrangendo aspectos como lazer e educação. A ACP apresenta pedidos específicos para garantir os direitos da criança e do adolescente”.
Fundo de tutela
As entidades pleiteiam, adicionalmente, a criação de um fundo de tutela para crianças e adolescentes, com a participação setorial do Poder Executivo, universidades, movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Este fundo teria como finalidade debater políticas públicas e a proteção integral, além de gerar indenizações por danos morais coletivos.
Além disso, consideram essencial a aplicação de medidas para evitar a reincidência dessas situações, como a disponibilização transparente de dados públicos, o fortalecimento das ações da corregedoria e a publicação de relatórios periódicos sobre o impacto das operações e intervenções policiais.
De acordo com Amarilis Costa, diretora executiva da Rede Liberdade, a ACP proposta “coloca em debate público a política de segurança pública do estado de São Paulo, que não oferece segurança a todos os indivíduos e reproduz práticas racistas”.
O estudo da entidade revela que as vítimas da letalidade são predominantemente meninos negros, com menos de 18 anos, que não frequentam a escola e, frequentemente, residem em localidades com infraestrutura de saúde precária e acesso restrito à internet.
Amarilis ressaltou que “o objetivo é garantir o debate qualificado e o aprimoramento da tutela de crianças e adolescentes, com a participação da sociedade civil nos mecanismos de controle da atuação policial e o reconhecimento da violação do projeto de vida das crianças e adolescentes e das famílias de vítimas do estado, que são cotidianamente criminalizadas e não alcançam o acesso à justiça”.
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