A Casa Legislativa Federal deu sinal verde nesta segunda-feira (16) para que dez proposições avancem em regime de urgência. Essa medida permite que os projetos sejam submetidos diretamente à votação em Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas.
Entre as propostas que obtiveram o aval para tramitação acelerada está o PL 6674/25, que institui o Programa Antes que Aconteça, focado na prevenção da violência contra a mulher e no suporte a vítimas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), manifestou o desejo de pautar esta matéria para votação já nesta terça-feira (17), visando a inauguração, no dia seguinte, da Sala Lilás.
Este novo espaço na Câmara será dedicado ao acolhimento de mulheres que sofreram violência. "Nosso objetivo é coibir quaisquer atos que configurem violência contra as mulheres", declarou Lira, ressaltando que o atendimento abrangerá tanto as servidoras da Casa quanto outras mulheres que necessitem de amparo.
Dez propostas em regime de urgência
As dez matérias que agora terão sua tramitação acelerada são:
PL 2736/19, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que exige certidão negativa de crimes de estelionato e apropriação indébita para a transferência de titularidade de veículos;
PLP 55/25, do Poder Executivo, que autoriza municípios e o Distrito Federal a isentarem do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) os fatos geradores relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol em 2027;
PL 1008/24, do deputado Zucco (PL-RS), que propõe a elaboração de um relatório anual com dados socioeconômicos para subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas às mulheres;
PL 2564/25, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que normatiza a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental, proibindo embargos baseados unicamente em detecção remota de desmatamento;
PL 126/25, vindo do Senado, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a regulamentação sanitária de novas terapias contra o câncer;
PL 6674/25, do Senado, que institui o Programa Antes que Aconteça, com o objetivo de prevenir a violência de gênero e oferecer suporte a mulheres agredidas;
PL 885/26, da deputada Amanda Gentil (PP-MA), que cria o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência, detalhando a avaliação preliminar de risco para a vítima;
PL 5779/25, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que veta cláusulas contratuais ou normativas condominiais que restrinjam o funcionamento de partidos políticos em espaços comerciais;
PL 759/26, do deputado Rafael Brito (MDB-AL), que torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre prevenção e combate ao sexismo e à misoginia nos currículos escolares de todos os níveis de ensino;
PL 2841/24, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes.
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