A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara deu sinal verde ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19. A medida, originada no Senado, autoriza que entidades cooperativas utilizem verbas de três fundos públicos: os fundos de desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Centro-Oeste (FDCO) e da Amazônia (FDA).
Essas dotações financeiras têm como objetivo principal o fomento a investimentos no setor produtivo, obras de infraestrutura e a promoção de novos postos de trabalho.
Idealizada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), a iniciativa foca no fortalecimento do cooperativismo como motor de geração de renda e emprego no país.
Sob a relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o colegiado aprovou o texto com uma alteração redacional sugerida pela Comissão de Finanças e Tributação. Tal modificação garante que a utilização dos recursos esteja em total conformidade com a Lei 5.764/71, que rege as cooperativas.
De acordo com a parlamentar, a proposta oferece maior respaldo jurídico às transações e incentiva o crescimento regional por meio do modelo cooperativista.
A matéria agora será encaminhada para votação no Plenário da Câmara. Devido às mudanças feitas pelos deputados, caso receba o aval final, o texto precisará ser reavaliado pelos senadores antes de ser enviado para a sanção do presidente da República.
Entenda como funciona o rito de tramitação de projetos de lei complementar
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