O Congresso Nacional reverteu, nesta quinta-feira (30), a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mantendo o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. Este PL prevê a redução de penas para indivíduos condenados por atos relacionados à tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, e agora será promulgado.
Na votação do Senado, o veto foi derrubado por 49 votos a favor e 24 contra, superando o mínimo de 41 senadores exigidos para tal ação.
Já na Câmara dos Deputados, a anulação do veto contou com o apoio de 318 parlamentares, enquanto 144 votaram pela sua manutenção e cinco se abstiveram. O número mínimo para a derrubada na Câmara era de 257 votos.
Previamente à deliberação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por segmentar a votação, removendo partes do texto que poderiam beneficiar criminosos comuns, ao diminuir o período necessário para a progressão de regime, conforme havia sido aprovado em dezembro de 2025.
O Projeto de Lei 2.162 de 2023 foi inserido como item exclusivo na agenda da sessão atual, precedendo a análise de mais de 50 vetos, tanto parciais quanto totais, que aguardavam apreciação no Parlamento.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do governo na Câmara, levantou uma questão de ordem contestando a votação do PL, argumentando que outros vetos deveriam ter prioridade. No entanto, seu pedido foi indeferido por Alcolumbre.
“Estamos deliberando sobre a questão da democracia e, consequentemente, sobre o porvir de eventuais tentativas golpistas, caso este veto seja derrubado”, afirmou a liderança governista. “Isso porque a medida defende um grupo específico, associado a Jair Bolsonaro, e os generais que buscaram instaurar um golpe no país.”
Uczai também fez menção ao plano de assassinatos contra o presidente eleito e seu vice, que fazia parte da conspiração golpista.
“Não se trata de uma questão de espectro político, mas sim da escolha entre democracia ou golpe, ditadura e autoritarismo no Brasil. Queremos liberdade e democracia; ditadura, nunca mais.”
A anulação do veto foi defendida pelo senador Espiridião Amim (PP-SC), relator do PL, que argumentou que o processo judicial referente à trama golpista não teria sido equitativo.
“Em primeiro lugar, desejo comunicar a todos os congressistas presentes que este dia pode representar o avanço ou a superação do estágio inicial rumo à justiça e à concórdia política no Brasil”, declarou o parlamentar.
Motivação do veto presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o Projeto de Lei da Dosimetria por considerar que a proposição era inconstitucional e contrariava o interesse público, ao prever a diminuição de penas para delitos contra a ordem democrática.
“[O PL] teria o potencial de elevar a ocorrência de crimes contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no percurso histórico de redemocratização que deu origem à Nova República”, explicou o Palácio do Planalto.
Compreenda o projeto
O PL da Dosimetria estabelece que, em casos de crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, será aplicada a pena mais severa, em detrimento da acumulação das duas sanções.
O cerne do projeto reside na alteração do método de cálculo das sentenças, “ajustando as penas mínima e máxima para cada tipo penal, além da metodologia geral de cômputo das penalidades”.
As modificações propostas tendem a favorecer indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
*Com a colaboração de Luciano Nascimento
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