A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, que ratifica o acordo do Mercosul para o reconhecimento mútuo de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência de gênero. A proposta, que visa garantir segurança transfronteiriça às vítimas independentemente de sua situação migratória, segue agora para apreciação no Senado Federal.
Com o texto, decisões judiciais de proteção concedidas em uma nação signatária passam a ter execução prioritária e validade imediata nos demais países do bloco. A intenção central é assegurar a integridade física, psicológica, a vida e a saúde de mulheres sob risco.
Garantia de direitos e tramitação
A relatora da matéria na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), emitiu parecer favorável à aprovação. Segundo a parlamentar, a medida fortalece a igualdade de gênero, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais.
Originado da Mensagem 1873/25 do Poder Executivo, o texto cumpriu o requisito constitucional que exige autorização do Congresso Nacional para a validação de tratados e atos internacionais assinados pelo Brasil.
Ordem Mercosul de Proteção
Firmado originalmente em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o tratado abrange os países membros (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e nações associadas, como Bolívia, Chile e Equador.
A norma institui a Ordem Mercosul de Proteção (OMP), que será expedida pelo poder judiciário do país de origem da medida. As mulheres atendidas poderão requerer a OMP ao viajar ou residir em qualquer Estado parte, ativando restrições como o afastamento do agressor e a suspensão do porte de armas.
O texto prevê ainda a utilização de recursos tecnológicos, a exemplo de tornozeleiras eletrônicas e sistemas de geolocalização, caso a infraestrutura local disponibilize essas ferramentas.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
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