Os deputados federais deram aval nesta quinta-feira (7) à Medida Provisória (MP) 1323/25, que estabelece critérios mais rigorosos para a obtenção do seguro-defeso. A iniciativa busca coibir irregularidades na distribuição do recurso, introduzindo novas exigências cadastrais e permitindo o acerto de parcelas atrasadas em 2026 para quem estiver em conformidade com a lei. O texto agora será apreciado pelo Senado.
O recurso financeiro é direcionado a profissionais da pesca artesanal impedidos de trabalhar durante o período reprodutivo dos peixes. Segundo a proposta, o beneficiário deve ter formalizado o pedido dentro dos prazos estipulados para garantir o recebimento de valores retroativos de anos anteriores.
Adicionalmente, a quitação dos valores ocorrerá em um intervalo de até 60 dias após a regularização total do cadastro do pescador. A MP também define que tais gastos não serão contabilizados no teto estabelecido pela Lei 10.779/03, que regulamenta o auxílio.
De acordo com as normas, o orçamento do seguro será composto pela dotação do ano anterior somada à correção prevista pelo novo arcabouço fiscal, que considera o IPCA e um acréscimo de até 2,5% sobre a variação da receita primária.
Para o exercício de 2026, a estimativa de gastos com o seguro-defeso é de R$ 7,9 bilhões, montante que não inclui as pendências de anos passados.
A proposta também estende até o fim de dezembro de 2026 o prazo para que os trabalhadores entreguem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente ao período entre 2021 e 2025.
A apresentação anual desse documento é indispensável para a manutenção do auxílio. O atraso na entrega impede o recebimento da verba, que é essencial para a subsistência das famílias durante os meses em que a pesca é proibida para garantir a preservação das espécies em sua fase de reprodução.
Entretanto, para ter acesso aos pagamentos referentes a 2026, será exigida apenas a entrega do Reap relativo ao ano de 2025.
O relator do projeto, deputado Beto Faro (PT-PA), afirmou que a medida tem como propósito restaurar a transparência e a finalidade do seguro-defeso, dificultando fraudes que prejudicam os pescadores que realmente dependem do benefício e a própria moralidade pública.
"A iniciativa do governo pretende manter a essência dessa política pública, assegurando uma renda mínima ao trabalhador artesanal enquanto a pesca é interrompida para favorecer o ciclo de vida dos peixes", destacou o parlamentar.
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