Nesta quinta-feira (2), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novos Fundos Constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. A iniciativa visa impulsionar o desenvolvimento regional e, simultaneamente, ampliar em um ponto percentual os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prometendo um impacto financeiro substancial nas localidades beneficiadas.
A PEC 231 de 2019, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ainda necessita de aprovação no plenário da Câmara e, posteriormente, será submetida à análise do Senado Federal. Seu objetivo primordial é permitir que produtores rurais e municípios das regiões Sul e Sudeste acessem linhas de crédito com taxas de juros mais vantajosas para viabilizar projetos de infraestrutura e produtivos.
Conforme o relator Arnaldo Jardim, a criação desses Fundos Constitucionais representa um avanço crucial na busca por uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente equitativa. Ele enfatiza que a medida está alinhada ao princípio constitucional de redução das desigualdades.
A estimativa de Arnaldo Jardim aponta para um impacto financeiro robusto: a soma dos novos fundos e do incremento do FPM totalizará R$ 49,67 bilhões em dois anos. Desse montante, R$ 16,0 bilhões seriam aplicados em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se pronunciou publicamente sobre a PEC.
Fundos Constitucionais
Atualmente, o Artigo 159 da Constituição Federal já prevê a existência de fundos regionais destinados às regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Esses mecanismos foram estabelecidos com a finalidade de mitigar as disparidades regionais existentes no Brasil, promovendo o desenvolvimento equilibrado.
A PEC aprovada na Comissão da Câmara propõe a inclusão de 1% das receitas da União, provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS), para compor o Fundo da região Sul. Um percentual idêntico, de 1% da arrecadação desses tributos, será destinado ao Fundo da região Sudeste.
Para o Sudeste, a aplicação ocorrerá de forma escalonada: 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028, garantindo uma implementação progressiva dos recursos.
O relator Jardim justificou a criação dos fundos argumentando que, embora as regiões Sul e Sudeste apresentem indicadores econômicos superiores, elas também englobam municípios com níveis de criticidade social e econômica comparáveis aos de outras partes do país.
Ele ressaltou que a instituição desses novos fundos não implicará em desvio de verbas de outras regiões. Os recursos adicionais serão alocados exclusivamente para o Sul e Sudeste, sem impactar negativamente as transferências já existentes para as demais localidades.
O deputado federal paulista enfatizou que as desigualdades no Brasil não se limitam apenas às fronteiras macrorregionais. Ele citou o exemplo do Sudeste, que, apesar de concentrar a maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ainda possui áreas com altos índices de pobreza.
Exemplos incluem os vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, periferias metropolitanas e áreas rurais de estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. Nessas localidades, o acesso a crédito produtivo é restrito e a infraestrutura social e econômica permanece precária, evidenciando a necessidade de intervenções focadas.
Municípios
Além da criação dos fundos, a proposta aprovada pela Comissão Especial visa fortalecer o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ela prevê a ampliação dos repasses em 1 p.p. da arrecadação total de Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS), com o adicional sendo efetuado anualmente no mês de março.
No relatório, Arnaldo Jardim sublinha que a proposta reconhece o papel fundamental dos municípios, especialmente os de pequeno porte, que dependem fortemente desses repasses. Eles são a esfera federativa que mais diretamente lida com as carências em infraestrutura, saúde, educação e assistência social.
O deputado federal concluiu que o reforço no FPM beneficiará as cidades com menor capacidade de arrecadação própria, independentemente de sua localização em qualquer unidade da federação, promovendo um equilíbrio mais justo na distribuição de recursos.
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