A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta que visa fortalecer a indústria nacional ao introduzir novas regras para licitações públicas, permitindo maior margem de preferência e até exclusividade para empresas brasileiras. O projeto de lei agora segue para análise no Senado.
O Projeto de Lei 4133/23, originalmente proposto pelo deputado Heitor Schuch (PSD-RS) e outros parlamentares, recebeu aprovação na versão substitutiva apresentada pelo relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
A legislação aprovada estabelece a obrigatoriedade de se definir, no primeiro ano de cada gestão governamental, uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior clara, contendo objetivos e metas específicos.
Ampliação da margem de preferência
Uma das principais mudanças nos processos de licitações públicas é a ampliação da margem de preferência para produtos e serviços de origem nacional. Anteriormente fixada em 10%, essa margem agora permite que concorrentes brasileiros sejam preferidos mesmo com preços até 20% superiores aos de propostas estrangeiras.
Para bens e serviços nacionais que apresentem critérios de sustentabilidade, sejam fruto de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil, ou que combinem ambos os aspectos, a margem de preferência pode atingir até 30%.
Participação exclusiva em licitações
O projeto também abre a possibilidade de os editais de licitação exigirem a contratação de bens e serviços nacionais, além de prever a participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional, conforme regulamentação a ser definida pelo Executivo federal.
Tal exclusividade será aplicada em cenários considerados cruciais para a segurança nacional, a ordem pública, o avanço de setores estratégicos da economia, ou para a concretização dos objetivos da política industrial, tecnológica e de comércio exterior.
As diretrizes para participação exclusiva ou a exigência de conteúdo nacional na aquisição de bens manufaturados e serviços serão incorporadas às leis que regem as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95) e as parcerias público-privadas (Lei 11.079/04).
Acompanhamento legislativo e metas
O relator, deputado Rodrigo Rollemberg, enfatizou a necessidade de um acompanhamento rigoroso por parte do Congresso Nacional em relação à política industrial, tecnológica e de comércio exterior.
Ele considerou um avanço a inclusão da obrigatoriedade de relatórios detalhados para a apuração minuciosa de diversas questões, desde a adequação de planos até o registro de marcas e patentes industriais.
Rollemberg destacou que o progresso da indústria nacional e dos serviços especializados deve ser fundamentado na inovação, na sustentabilidade e em um desenvolvimento econômico e social inclusivo.
O deputado ressaltou a importância de vincular o desafio ambiental e a transição energética à criação de cadeias produtivas sustentáveis na economia brasileira, citando a experiência no fomento da indústria verde.
O deputado Heitor Schuch, um dos autores da proposta, relembrou que o estado do Rio Grande do Sul obteve um significativo desenvolvimento de suas indústrias e empresas por meio de políticas públicas de incentivo.
Para o deputado Paulo Lemos (PT-AP), o projeto é crucial para a indústria nacional, servindo como uma medida de proteção frente à sobretaxa de 25% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, que entrará em vigor em 15 de julho.
Contudo, a proposta também gerou críticas, como a do líder do Novo, deputado Gilson Marques (Novo-SC), que questionou a expansão da intervenção estatal na definição de diretrizes para a indústria brasileira.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) expressou sua preocupação, argumentando que a proposta pode replicar o "fracasso" da Lei da Informática (Lei 8.248/91).
Segundo Kataguiri, os incentivos anteriores resultaram apenas em lucro para empresários, sem promover aumento de produtividade, fortalecimento da indústria nacional, geração de empregos ou crescimento do PIB.
Mais atualizações sobre o tema serão divulgadas em breve.
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Entenda a tramitação de projetos de lei
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